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Deficiência física

Deficientes devem provar incapacidade para receber benefício do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode exigir, para a concessão de benefício assistencial a portadores de deficiência física, a comprovação de "incapacidade para a vida independente". A decisão é do juiz Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "para a vida independente" no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da exigência.

O juízo da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) concedeu liminar ao MPF para proibir que o INSS exigisse a comprovação. O INSS contestou a medida interpondo um agravo de instrumento no TRF-4.

Néfi Cordeiro suspendeu a liminar por entender que o afastamento do requisito de "incapacidade para a vida independente" configura descumprimento de uma ordem legal expressa estabelecida pelos legisladores.

Segundo o juiz, "não é a dificuldade de delimitação do critério justificativa para sua exclusão, mas justamente fator a demonstrar sua importância". Para ele, a interpretação jurídica e a avaliação das provas podem "demonstrar se é a pessoa capaz de sozinha viver ou se precisa do amparo rotineiro (ainda que não ininterrupto) de terceiros".

O desembargador observou também que a Lei nº 8.742 está em vigor desde 1993 e não há como caracterizar agora, após dez anos de vigência, o risco de dano iminente, um requisito indispensável para concessão de medida liminar. (TRF-4)

ACP 2003.04.01.038753-6/RS

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 16h12

Comentários de leitores

3 comentários

Quero parabenizar o MM. Juizo da 1ª Vara Civel ...

Wislene Batista Sousa da Silva ()

Quero parabenizar o MM. Juizo da 1ª Vara Civel Federal de Caxias do Sul-RS, e que bom seria se os demais magistados de todos os Estados tomassem esta decisão. Sou portadora de deficiência e fico indignada com a Lei 8.742/93 e Dec.1.744/95. De uma forma ou de outra somos deficientes e um salário mínimo não dá nem pra comer. Todo deficiente deve ter sim o seu salário até porque não é fácil ter um emprego (para aqueles que podem trabalhar) e vamos viver de que? Espero que o Governo Federal faça alguma coisa no sentido de mudar esta Lei, que assim posso dizer de mediocridade e injusta.

Vivemos num Estado Democrático de Direito. Qu...

Evair Sampaio ()

Vivemos num Estado Democrático de Direito. Quer queiramos ou não, devemos cumprir o que determina a lei. Se a lei exige que se comprove a renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo tal determinação deve ser cumprida. O povo elegeu seus representantes no legislativo para elaborar as leis e portanto, deve ser respeitada a vontade popular. Se a lei é injusta, não cabe ao Judiciário tal exame. Tal decisão cabe ao povo, por meio de seus representantes no legislativo.

Sendo deficiente, deve ser concedido de imediat...

laercio Salani Athaide ()

Sendo deficiente, deve ser concedido de imediato o beneficio, independete da comprovaçao da renda. A Lei n. 8.742/93 + o Dec. 1.744/95, vem a dirimir que o necessitado deficiente tem que demonstrar que está morando na verdadeira miserabilidade, onde a renda per capita de sua familia nao pode ultrapassar 1/4 do salario minimo. Isso é inadmissivel, pois na maioria dos casos as pessoas necessitadas tem ganho per capito familiar ma ,édia de um salario minimo. Assim seria de bom alvitre que nossas autoridades observassem com carinho a posição dos deficiente, pois uma familia com um deficiente ou idoso que tem renda per capta de um salario minimo, nao é o suficiente para a sobreviencia. Quero parabenizar o MM. Juizo da 1ª Vara Civel Federal de Caxias do Sul-RS, por esta decisão, e espero que outros magistrados tivessem a mesma sensibilidade, principalmente no Estado de São Paulo, onde o deficente de poucos recursos sobrevive às duras penas para a sua manutençao.

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