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Advogado defende fim de prisão para depositário infiel

A possibilidade de prisão por dívida deveria existir somente nos casos pensão alimentícia e não de depositário infiel. A opinião é do advogado Fabio Camata Candello, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados.

Segundo ele, "a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, determina que ninguém deve ser detido por dívida e aceita como única exceção o caso de pensão alimentícia. Então, a prisão não pode ocorrer em caso de dívida do depositário infiel."

Atualmente, a tese predominante nos Tribunais Superiores é que a Convenção é infraconstitucional e, assim, não anula dispositivos contrários presentes na Constituição. "Portanto, para os nossos tribunais, a prisão do depositário infiel continua sendo possível", afirmou o advogado.

Candello afirma que esse entendimento tem impacto sobre uma parcela significativa da população que tem contratos de alienação fiduciária em garantia com instituições financeiras, como financiamento bancário para compra de carros.

Segundo o advogado, "até meados do mês de abril, as pessoas que estivessem nessa situação só tinham duas alternativas: devolver o bem ou pagar o seu valor integral. No entanto, o ministro Ilmar Galvão, do STF, recentemente, sinalizou uma possível reversão nos precedentes da corte suprema do país, por entender não ser possível a prisão civil nas hipóteses de alienação fiduciária em garantia". (By Press)

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 16h47

Comentários de leitores

1 comentário

Endosso a manifestação do colega Fabio Camata C...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Endosso a manifestação do colega Fabio Camata Candello, esclarecendo que o STJ afasta a prisão civil de depositários por dívida referente a contratos garantidos por direito real de garantia e outras avenças, como penhor mercanti e alienação fiduciária. Contudo, o STF, lamentavelmente, tem entendimento diverso. Até a nova lei de falência, em boa hora, aboliu a odiosa prisão adminstrativa de falidos, ficando estes sujeitos a eventual processo crime por desobediência. Concordo com a prisão civil em dois casos: a) pensão aliementícia, examinado cada caso concreto e b) de depositário judicial infiel, eis que, além de ser uma "longa manus" do juiz, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça.

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