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TST limita jornada de turno ininterrupto em 36 horas semanais

A possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em mais de seis horas diárias, no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, não é ilimitada. Para a alteração em acordo coletivo, devem ser observadas a compensação ou a concessão de vantagens ao empregado e ainda o limite de 36 horas semanais.

A opinião é do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O entendimento do relator foi seguido pela maioria dos ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho durante julgamento de recurso da Pirelli Cabos S/A contra decisão da Quarta Turma do TST.

Por meio de negociação coletiva, a Pirelli fixou em oito horas diárias (44 horas semanais) o trabalho feito em turno ininterrupto de revezamento sem pagamento de horas extras.

O acordo foi firmado depois que a Pirelli pagou a seus empregados duas horas extras diárias relativas ao período compreendido entre os anos de 1993 a 1998, proporcionalmente ao tempo de serviço de cada um. Relator do recurso na SDI-I, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula afirmou que o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento superiores a seis horas, como ocorreu na Pirelli, mas desde que se observe o limite de trinta e seis horas semanais.

"O limite semanal representa para o empregado a garantia de higidez física e mental, uma vez que a redução do labor em turno ininterrupto de revezamento decorre de condições mais penosas à saúde. Nesse contexto, o acordo pactuado contrariou as disposições de proteção ao trabalho, na medida em que descaracterizou a jornada assegurada constitucionalmente", afirmou o ministro Carlos Alberto.

A decisão, entretanto, não foi unânime. O ministro Vantuil Abdala, vice-presidente do TST, abriu divergência, ao apontar a possibilidade de haver ampla negociação sobre a norma constitucional (artigo 7º, inciso XIV). "Trata-se de uma regra cuja exceção é prevista constitucionalmente para ser negociada. Se tal negociação foi feita, houve uma causa para isso. Se os empregados votaram e aprovaram a jornada de oito horas, o fizeram por algum motivo. Podem ter recebido algo em troca, que pode ser até a manutenção de seus postos de trabalho", afirmou.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Rider de Brito afirmou, seguindo o mesmo raciocínio de Abdala, que somente chega ao TST a discussão da cláusula e não o conjunto dos fatos que levaram à sua adoção. O ministro Brito Pereira também acompanhou o voto divergente do vice-presidente do TST. Os ministros Luciano de Castilho, Milton Moura França, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi e Lélio Bentes acompanharam o voto do relator do recurso. Para o ministro Luciano de Castilho, "a Constituição de 1988 fala em negociação e não em renúncia de direitos".

Segundo o ministro Moura França, o TST tem decidido que a negociação coletiva não pode atingir normas de higiene, saúde e segurança do trabalhador. "E esse sistema de trabalho compromete a saúde do trabalhador", disse. Além de trabalhar durante seis horas corridas, o empregado submetido a esse sistema tem sua jornada flexível: numa semana ele pode trabalhar de meia-noite às 6h; na outra, de 6h ao meio-dia, e assim sucessivamente. Por isso, seu convívio social também fica comprometido. "Não é possível que a Constituição dê com uma mão e a negociação coletiva retire com outra", afirmou Dalazen.

Na opinião da ministra Maria Cristina Peduzzi, se a norma negociada envolve segurança e medicina do trabalho, não se pode admitir que a jornada seja elevada de seis para oito horas sem que haja sequer a contraprestação de horas extras. Para o ministro Lélio Bentes, para a validade da cláusula não basta a existência formal de um acordo coletivo. "Negociação pressupõe transação. Nesse caso, vejo que a jornada constitucionalmente garantida foi transacionada por absolutamente nada", salientou.

Após a tomada de votos sobre a questão de mérito, houve uma discussão sobre se a decisão estaria afrontando a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I. Quando isso ocorre, a jurisprudência pode ser anulada ou adaptada. A OJ 169 dispõe que "quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva". Também por maioria de votos, foi decidido que não havia afronta à jurisprudência do TST.

O ministro Carlos Alberto afirmou que não afastou a validade da negociação coletiva quanto ao aumento da jornada de seis horas, apenas declarou inválida a extrapolação da jornada semanal superior a 36 horas semanais. (TST)

E-RR 435/2000

Leia o acórdão e o voto do relator:

A C Ó R D Ã O

(SESBDI-1)

CARP/fr/jr/su

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. PREJUDICIALIDADE. SAÚDE. EMPREGADO. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão de vantagens ao empregado. Nunca, porém, a eliminação do direito à jornada reduzida, como se verifica na hipótese. O Acordo Coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, como ocorreu, desde que se observe o limite de 36 horas semanais, pois o limite semanal representa para o empregado a garantia de higidez física, uma vez que a redução do labor em turno ininterrupto de revezamento decorre de condições mais penosas à saúde. O Acordo Coletivo em exame, ao fixar duração do trabalho de 8 horas e 44 semanais, contrariou as disposições de proteção ao trabalho, porquanto descaracterizou a jornada reduzida vinculada ao turno ininterrupto de revezamento, que é assegurada constitucionalmente pelo limite semanal de 36 horas. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-435/2000-003-15-00.0, em que é Embargante PIRELLI CABOS S.A. e Embargado RONALDO APARECIDO ROQUE.

A 4ª Turma desta Corte, por intermédio do Acórdão de fls.180/184, afastou a aplicabilidade do rito sumaríssimo, porque a ação foi proposta antes da edição da Lei nº 9.957/2000, e não conheceu da Revista do Reclamado quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento/negociação coletiva".

Inconformado, o Reclamado interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls.186/195), com fundamento no artigo 894 da CLT.

A impugnação não foi apresentada.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.

1.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. PREJUDICIALIDADE. SAÚDE. EMPREGADO.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado por entender que o acordo coletivo da categoria, que fixava duração do trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, não podia prevalecer, porquanto não estabelecia melhorias salariais e sociais em contrapartida. Assentou à fl. 183:

"(...)

Quanto à Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1/TST, por igual não a tenho como contrariado. O Eg. Regional de forma clara aponta a extrapolação da jornada de trinta e seis horas semanais ao consignar o cumprimento de quarenta e quatro horas. Assim, não afastou a validade da negociação coletiva, no sentido do aumento da jornada diária de seis horas, concluindo devidos os adicionais de horas extras sobre a jornada excedente àquela definida como compatível ao exercício do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Admitir-se que a jurisprudência iterativa, assim como o ordenamento maior tenha autorizado, pela via negociação coletiva, a adoção da jornada de oito horas diárias, sem remuneração, implicaria em descaracterização da jornada reduzida e do turno ininterrupto de revezamento este fulcrado em trabalho mais penoso à saúde e à proteção do trabalhador.

O Reclamado sustenta que o não-conhecimento da Revista viola os artigos 896, alínea a, da CLT e 7º, incisos XIV e XXVI, da atual Carta Política, porque o acordo coletivo da categoria é válido e permitiu a ampliação da jornada de trabalho do empregado submetido ao turno ininterrupto de revezamento, independentemente do pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Aponta contrariedade ao disposto no item nº 169 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, bem como indica arestos ao confronto de teses.

O Recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não foi conhecido, não havendo tese a ser contrastada. Inservíveis os arestos de fls.192/194.

A pretensão do Reclamado em obter a validade do Acordo Coletivo da categoria, que fixou duração do trabalho de 8 horas e 44 semanais ao trabalhadores sujeitos ao turno ininterrupto de revezamento, desafia o princípio de justiça social, notadamente no que concerne às regras de proteção à saúde física e mental do empregado, porque o intuito do legislador constituinte, no artigo 7º, inciso XIV, ao instituir jornada reduzida, foi o de proteger os trabalhadores das indesejáveis e prejudiciais conseqüências do labor em turnos ininterruptos de revezamento.

O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão de vantagens ao empregado. Nunca, porém, a eliminação pura e simples do direito à duração reduzida do trabalho, como se verifica na hipótese.

O Acordo Coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, como ocorreu, desde que se observe o limite constitucional de 36 horas semanais, pois o limite semanal representa para o empregado a garantia de higidez física e mental, uma vez que a redução do labor em turno ininterrupto de revezamento decorre de condições mais penosas à saúde. Nesse contexto, o Acordo Coletivo pactuado, ao fixar duração do trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, contrariou as disposições de proteção ao trabalho, na medida em que descaracterizou a jornada reduzida vinculada ao turno ininterrupto de revezamento, que é assegurada constitucionalmente pelo limite semanal de 36 horas.

Não se constata, ademais, contrariedade ao disposto no item nº 169 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, porquanto não se afastou a validade da negociação coletiva, quanto ao aumento da jornada de seis horas. Somente é inválida a duração do trabalho normal superior a trinta e seis horas semanais constatada pelo Regional, uma vez que lesiva à saúde do trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento.

Incólume o artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição vigente.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Ministros Vantuil Abdala, Rider de Brito e Brito Pereira, não conhecer dos Embargos do Reclamado.

Brasília, 22 de setembro de 2003.

Carlos Alberto Reis de Paula

Relator

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Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 09:43h

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