Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ofensa em ação

TJ de Goiás manda riscar expressões injuriosas de processo

As partes de um processo e seus advogados não podem se valer de expressões injuriosas para sustentar pontos de defesa, sob pena de terem tais afirmações riscadas por ordem judicial. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Goiás, com base no artigo 15 do Código de Processo Civil e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

O TJ-GO julgou procedente o pedido de Carlos Eduardo Ramos Jubé em ação cautelar de arresto, nº 115-9/292, contra o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Goiás (Sint-UFG). E mandou riscar do processo expressões consideradas ofensivas.

O desembargador Arivaldo da Silva Chaves, relator, considerou que a lei proíbe as partes e o advogado de praticarem qualquer comportamento desonroso no ambiente forense, mormente contra os sujeitos processuais, seus colegas advogados, ou mesmo auxiliares da Justiça. O relator foi acompanhado pelos demais desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJ-GO.

As expressões injuriosas constam na petição inicial do processo e são usadas pelos advogados de Carlos Eduardo ao fazer menção aos procuradores do sindicato, tais como "conluio para lesar o requerente" e "o requerido e seus atuais advogados pretendem levantar e sumir com o dinheiro."

Para o desembargador Arivaldo Chaves, ainda que esta fosse a intenção da parte requerida, o autor não deveria dizê-la e muito menos escrevê-la nos autos do processo.

A ementa do acórdão recebeu a seguinte redação:

"Arresto. Competência. Legitimidade. Impropriedade. Expressões injuriosas. Requisitos. Procedência. 1. Interposto recurso no processo principal, a respectiva medida cautelar será requerida diretamente no Tribunal (parág. único do art. 800 CPC); 2. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação cautelar de arresto, a parte que ajustou regularmente contrato de honorários advocatícios com o autor; 3. O arresto é medida cautelar própria para resguardar a utilidade de processo de execução; 4. É defeso às partes e seus advogados empregarem expressões injuriosas nos escritos apresentados nos autos do processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las (art. 15 CPC e inteligência do Código de Ética e Disciplina da OAB); 5. Comprovando o autor a presença dos requisitos genéricos do fumus boni juris e do periculum in mora, além daqueles dos arts. 813 e seguintes do CPC, merece guarida o pedido cautelar. Pedido inicial procedido". (TJ-GO)

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 16h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.