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Referendo público

Fonteles apóia atuação de procuradores na ação contra SBT

Para o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, a suspensão do programa "Domingo Legal", no último domingo (21/9), foi correta e não representou censura prévia. Segundo ele, o programa não pôde ser apresentado porque desrespeitou os valores éticos e sociais da pessoa e da família, protegidos pela Constituição.

Em nota à imprensa, Fonteles ainda referendou a atuação de Eugênia Fávero e André Ramos, procuradores da República em São Paulo que ajuizaram a ação civil pública contra o SBT e a União. O motivo foi uma entrevista em que dois homens armados e encapuzados disseram integrar a facção criminosa PCC e fizeram ameaças a diversas personalidades. Segundo a polícia, tudo indica que a entrevista foi uma farsa.

Eugênia, Ramos e Maria Eliane Menezes de Farias, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, rebateram a crítica de que a suspensão do programa foi uma "punição antes do exercício do direito de defesa".

Segundo eles, "a nossa legislação processual admite amplamente a antecipação dos efeitos da decisão judicial, quando houver risco de dano irreparável. Consideramos que tal risco está presente pois, nesse tipo de lesão, se houver demora do Judiciário em oferecer uma resposta à população, isso pode resultar na sua irrelevância no futuro, como já aconteceu em tantos outros casos que até hoje têm seu trâmite na Justiça."

Leia a nota do MPF:

Fonteles apóia atuação de procuradores na ação contra SBT

O Procurador-Geral da República enfatiza que os colegas Eugênia Fávero e André Ramos, procuradores da República em São Paulo, com o ajuizamento da Ação Civil Pública contra o SBT e a União Federal, agiram no correto desempenho funcional de defesa dos valores constitucionais, marcadamente postos no inciso II, do artigo 220, e inciso IV, do artigo 221, da Constituição Federal:

- garantia à pessoa e à família da possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221(artigo 220, inciso II);

- respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (artigo 221, IV).

1. Falacioso, então, cogitar-se de censura.

2. Quer-se, sim, repito, na preservação dos ditames da Constituição Democrática de 1988, zelar pelos valores que ela mesma fixa como inerentes à paz social e à dignidade das pessoas.

3. O programa foi suspenso, por decisão judicial, porque desobediente a tais princípios.

Brasília, 25 de setembro de 2003.

CLAUDIO FONTELES

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Leia da MPF em São Paulo:

O Ministério Público Federal, face à propositura da Ação Civil Pública referente aos abusos praticados no Programa "Domingo Legal" da Rede de Televisão SBT, vem esclarecer o seguinte:

1. A decisão da Justiça Federal de São Paulo, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não foi de censurar previamente o programa, mas suspender uma de suas edições, como punição pelo abuso cometido no dia 07/09/03.

2. A suspensão de determinado programa televisivo por violar a Constituição é uma das medidas possíveis para fazer com que a Constituição seja efetiva. É elementar no Direito brasileiro que toda e qualquer espécie de lesão à norma constitucional deve ser analisada pelo Poder Judiciário.

3. Também não há que se falar em "punição antes do exercício do direito de defesa". A nossa legislação processual admite amplamente a antecipação dos efeitos da decisão judicial, quando houver risco de dano irreparável. Consideramos que tal risco está presente pois, nesse tipo de lesão, se houver demora do Judiciário em oferecer uma resposta à população, isso pode resultar na sua irrelevância no futuro, como já aconteceu em tantos outros casos que até hoje têm seu trâmite na Justiça.

4. A Constituição brasileira impõe limites ao conteúdo de programas televisivos, não o Ministério Público e muito menos o Poder Judiciário. O artigo 221 expressamente obriga as empresas de radiodifusão de som e imagem a zelar por valores constitucionais, entre eles, a proteção da pessoa e da família. Tal norma é obrigatória e deve ser respeitada, podendo o Ministério Público cobrar, judicialmente, seu cumprimento.

5. Censura, proibida pela Constituição, nunca pode ser confundida com o crivo feito pelo Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público e sujeito a recurso, como foi o que ocorreu no caso.

6. A própria Constituição estabelece que a radiodifusão de som e imagem é concessão pública federal. As empresas privadas são apenas concessionárias e devem cumprir a finalidade pública da concessão, evitando que a busca do lucro e da audiência ofendam os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Para tanto, a Constituição, que é de 1988 e cujos artigos foram votados e amplamente discutidos, admite até a cassação da concessão por decisão judicial e a não-renovação da concessão.

7. O Ministério Público Federal ressalta que é absolutamente contra a censura. Confundir uma ação judicial com censura é destruir o Estado de Direito, baseado no acesso à Justiça, que vai garantir o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana.

8. Relembra o Ministério Público trecho da "entrevista" simulada, produzida e divulgada pelo programa de televisão em questão como autêntica: "Ele tem família, tem neto, tem filho, e é o seguinte, vai ser só bala mesmo na cabeça. A gente não tá pra brincadeira não, certo? E é só isso que eu tenho pra falar." Novamente, o Ministério Público Federal não pode compactuar com tais fatos e permitir que uma concessão pública seja considerada acima da Constituição, nem que uma medida judicial, que foi sujeita a recurso perante o Tribunal Regional Federal, seja considerada censura ou exercício arbitrário dos poderes constituídos.

9. Foi a Constituição que, ao mesmo tempo em que proibiu a censura, estabeleceu valores que as redes de televisão devem obediência. Assim, buscar o respeito a tais valores por ação judicial é justamente o oposto do arbítrio, do autoritarismo. É exemplo de cidadania e respeito aos caminhos democráticos estabelecidos pelo Estado brasileiro na Constituição.

ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

Procurador da República

EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO

Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão

MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS

Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 21h25

Comentários de leitores

4 comentários

O que Ministro da Justiça disse sobre o caso? ...

Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)

O que Ministro da Justiça disse sobre o caso? Não vislumbro na atuação dele no Ministério nenhum ato que tenha se prestado a ajudar eficazmente a nação. Quanto à suspensão do programa, estou de pleno e acordo e mais, seria o caso de suspender-se por 2 ou 3 vezes.

Acho que o Domingo poderia ser legal, sem estes...

Marcelo Junger de Freitas ()

Acho que o Domingo poderia ser legal, sem estes tipos de programas. Mais respeito com a família brasileira. Deveria ser retirado de vez este tipo de programa da TV brasileira, que não informa e não forma, ninguém.

Os esclarecimentos acima prestados pelo Ministé...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Os esclarecimentos acima prestados pelo Ministério Público Federal refuta e convele as declarações emitidas pelo Ministro da Justiça, que, como velho advogado militante, esqueceu-se que a lei admite a figura da tutela antecipada. Corretíssima a atitude do Parquetier Federal e programas de baixiíssimo nível como esse deve ser tirado definitivamente do ar, por chocar e desrespeitar os valores morais da sociedade. Mas isso é tarefa do Governo federal.

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