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Trabalhador vitorioso

INSS reconhece doença profissional de trabalhador

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O fato é inovador. Admilson Rodrigues Viana, um trabalhador da Cia Acesita S/A, multinacional francesa, contraiu em serviço a doença profissional conhecida como Síndrome de Burnout e ficou, em decorrência disso, afastado do serviço e recebendo auxílio-doença.

O benefício lhe garante 92% dos salários da ativa, até o teto máximo do INSS, sem direito ao recolhimento do FGTS, férias e demais direitos estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91) e readaptação profissional. Mas depois de muitas denúncias, exames e laudos complementares demonstrando o nexo causal, ele conseguiu a conversão do benefício auxílio-doença (B31) em auxílio-acidentário (B91), com direito ao recebimento da integralidade dos salários, como se estivesse em pleno exercício das atividades laborais.

No geral, as empresas têm se recusado a emitir a CAT, porque tal ato acaba onerando os cofres da empresa. Não emitindo a CAT, o trabalhador recebe auxílio-doença que é custeado pelo caixa da Previdência. Mas em emitindo-se a CAT, os graus de risco se elevam e o empregador tem que reembolsar o SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) em valores que variam de acordo com a Lei 8.212/91. A lei define a alíquota de 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave.

Apesar de ser permitido que a CAT também possa ser preenchida pelo sindicato profissional e ou mesmo pelo trabalhador, com a assinatura de um médico do trabalho, é fato consabido que se a CAT não for emitida pela empresa-empregadora, o INSS não reconhece o acidente de trabalho, concedendo apenas o auxílio-doença, que é prejudicial ao trabalhador.

Esse benefício não assegura ao trabalhador a integralidade de vencimentos e deixa aberta a possibilidade para que ele tenha seu contrato rompido quando voltar à empresa, ainda doente, com seqüelas, e seja substituído por outro, mais jovem, sadio e de salário mais baixo.

Essa prática é comum e atende à volúpia exigida pelo mercado de redução dos custos operacionais a qualquer custo, como vem ocorrendo em grade escala, como já denunciamos em nosso artigo, TRAGÉDIA NACIONAL, in: http://conjur.uol.com.br/textos/17240/

O art. 22 da Lei 8.213/91 impõe ao empregador o dever de emitir a CAT:

"A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social".

No caso específico do trabalhador da Acesita, Admilson, a empresa emitiu a CAT, mas não o fez por inteiro, segundo as exigências legais formais. Fez de forma incompleta, o que obstacularizou o direito do trabalhador em ter caracterizada a doença profissional como acidentária.

Em razão disso, passou a receber apenas o auxílio-doença e não o acidentário que lhe era devido, como se pode extrair do expediente que foi encaminhado ao trabalhador lesionado, em resposta a suas denúncias, junto ao próprio órgão previdenciário:

"Brasília, 02 de Setembro de 2003. Em atenção a sua manifestação cadastrada nesta Ouvidoria-Geral em 04/08/2003, sob o código BPZ1227, referente a sua reclamação, informamos que solicitamos esclarecimentos à Agência da Previdência Social Timóteo, a qual nos comunicou que o V.Sª foi convocado para uma reunião, na sede da agência, na qual foi esclarecido o porque da não caracterização do benefício como acidente do trabalho ou doença profissional, tendo em vista que sua Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT veio preenchida incorretamente pela empresa ACESITA e de forma incompleta, o que o impediu de caracterizar a doença profissional ou acidente de trabalho-AT.

Esclareceu, ainda, que foi concedido um Auxílio Doença Previdenciário nº 128.745.956-8 a V.Sª até 30/09/2003. Quanto ao atendimento, informou que o médico ao final da reunião, se retratou junto a V.Sª e esposa, colocando que não houve intenção de prestar um mau atendimento, pedindo desculpas pelo mau entendido. Colocamo-nos à sua disposição e esperamos continuar merecendo sua confiança, pois, entre nossos objetivos, está o de manter a credibilidade do Serviço Previdenciário. Ouvidoria Geral da Previdência Social".

A lei impõe ao empregador diversas obrigações:

a) orientar o trabalhador sobre seus direitos e riscos ambientais;

b) prevenir riscos e danos;

c) fornecer ao trabalhador EPI de qualidade e suficiente para neutralizar os riscos e danos;

d) responsabilidade por indenizar o lesionado em caso de culpa/dolo, independente do Seguro de Acidente do Trabalho a cargo do INSS (SAT).

Além das conhecidas obrigações de dar emprego, pagar salário no prazo estabelecido por lei, tratamento cordial, respeitoso e condigno (CF, art. 1º, inciso III), é dever ainda do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho salutífero em todos os níveis (art. 225 da CF), assegurando-se a integridade física e psicológica do empregado, já que este só conta com sua força de trabalho para sustentar a si e a sua família.

Luciana Cury Calia é bacharel em Direito e Relações Públicas, pesquisadora do nexo de causalidade de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 15h26

Comentários de leitores

5 comentários

Oi, eu sou o Magno. Eu tive um problema na colu...

Magno (Outros)

Oi, eu sou o Magno. Eu tive um problema na coluna no início de 2006 (Hérnia de Disco) e em Janeiro deste ano tive que fazer uma cirurgia. A empresa emitiu o CAT como auxilio doença, tanto a empresa como o INSS me disseram que hérnia de disco não é Doença Ocupacional. Estou procurando uma assistência pois não concordo com essa informação, já que quando eu entrei na empresa há pouco mais de 5 anos não tinha nenhum problema na coluna. A empresa vai fechar daqui a 5 meses, acredito que ela está não está querendo arcar com suas responsabilidades. Gostaria que vocês me esclarecem quais são os meus direitos pois sou leigo no assunto. Grato.

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da ...

ivan (Outros)

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da empresa que eu trabalho fazer o CAT ela me deu uma carta de pedido de auxilio doença junto ao inss,estou perdendo os meus direitos gostaria de uma opiniao de que como eu deveria proceder nessa situação estou com problema serio na coluna devido carregar muito peso,agora estou desamparado pela empresa.preciso de uma consulta juridica

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da ...

ivan (Outros)

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da empresa que eu trabalho fazer o CAT ela me deu uma carta de pedido de auxilio doença junto ao inss,estou perdendo os meus direitos gostaria de uma opiniao de que como eu deveria proceder nessa situação

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