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Escritório faz seminário em São Paulo sobre nova lei do ISS

Em virtude das recentes alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS), anunciadas em 31 de julho, e das inúmeras dúvidas sobre os novos procedimentos, o escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados, promoverá o seminário "Tributação pelo ISS", no dia 16 de outubro, em São Paulo.

De acordo com o gerente da Divisão de Consultoria do B&M, Waine Domingos Peron, a nova lei traz pontos bastante polêmicos, como a possibilidade de o tomador de serviços ser responsabilizado pelo pagamento do imposto.

A nova lei cria também uma série de novos serviços, até então não tributados, como aqueles provenientes do exterior. "As alterações atingem não somente as prestadoras de serviços, como também as indústrias e os tomadores de serviços em geral", disse Peron.

Os principais temas discutidos durante o evento serão:

- Lei Complementar nº 116/03 (LC nº 116/03): efeitos / necessidade de adaptação dos Municípios;

- Novos serviços sujeitos à tributação pelo ISS;

- Taxatividade da Lista de Serviços;

- Exportação/importação de serviços;

- Local da Prestação de Serviços: estabelecimento prestador; exceções à regra geral.

- Base de Cálculo: o preço do serviços e suas exceções

- Guerra Fiscal: o posicionamento do STJ x o previsto na LC nº 116/03; operações interestaduais - principais aspectos; a exigência de retenção na fonte;

- EC nº 37/02 e LC nº 116/03: alíquotas mínima e máxima.

O seminário será às 13h, no auditório do B&M, localizado à Av. Eusébio Matoso, nº 1.375, Cidade Jardim, São Paulo (SP). Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3038-5206.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 15h58

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