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Exame Nacional

Provão para juízes é aprovado em Conselho do Ministério da Justiça

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Notícia transcrita do jornal Valor Econômico

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) do Ministério da Justiça aprovou quarta-feira (25/9), por unanimidade, a proposta para criação de um "provão" para juízes federais e estaduais de todo o país. O Exame Nacional da Magistratura deve ser criado como pré-requisito para a posse dos juízes e pode substituir os concursos feitos pelos tribunais estaduais para provimento dos cargos.

O motivo que gerou a elaboração da proposta foi o grande número de denúncias recebidas pelos integrantes do conselho sobre o favorecimento de candidatos por interesses políticos e pessoais em diversos Estados.

"A primeira fase dos concursos estaduais pode ser representada por essa prova, que impede nesta etapa o favorecimento e a influência política", explica o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o jurista Luís Roberto Barroso. Integrante da CDDPH, Barroso foi o autor da proposta, aprovada ontem sem ressalvas. Ele sugere que os testes sejam elaborados pelas Escolas da Magistratura já instaladas nos Estados para não ferir a autonomia estadual do Poder Judiciário. Mas insiste na transferência da responsabilidade sobre a elaboração e aplicação dos testes.

De acordo com o novo modelo, os exames seriam feitos duas vezes por ano, em um sistema semelhante ao do Ministério das Relações Exteriores -- que dá acesso ao curso de preparação de diplomatas no Instituto Rio Branco. Uma vez aprovados em concurso, os novos magistrados começariam a receber salários, mas ainda teriam que cursar a Escola da Magistratura e só poderiam tomar posse depois de terminar o curso com bom aproveitamento.

A proposta agora vai ser encaminhada pelo conselho à Secretaria de Reforma do Judiciário e poderá ser enviada ao Congresso Nacional na forma de emenda constitucional. "Seria possível implantar o novo sistema pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas acredito que se estiver na Constituição Federal não haverá como questioná-lo", afirma Barroso.

O professor da UERJ também trabalha na avaliação da Proposta de Emenda Constitucional nº 29 -- que trata da reforma do Judiciário - a pedido do Ministério da Justiça. Ele acredita que a criação do provão pode ser um passo seguinte à reforma, mas também defende uma mudança cultural que se sobreponha às reformulações constitucionais e legais que estão em debate. "O Judiciário não coloca ênfase na promoção de conciliações", diz.

A troca de confissões por reduções de pena em ações criminais e as negociações nos processos cíveis estão entre as próximas sugestões de Barroso à Secretaria da Reforma do Judiciário. "Nos países anglo-saxões (onde as duas alternativas são utilizadas), menos de 10% dos processos iniciados chegam a julgamento", afirma.

Layrce de Lima é repórter do jornal Valor Ecnômico, em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 8h35

Comentários de leitores

5 comentários

O favorecimento pessoal ou político é uma reali...

Alexandre M R Alves ()

O favorecimento pessoal ou político é uma realidade em nossos tribunais. Não sei em São Paulo, ou em Tocantins, mas todos conhecem ou ouviram falar de tais situações. Ressalte-se que a discussão ocorre em um Conselho, e não há manifestação oficial do MJ nesse sentido. A discussão tem cabimento. A operacionalização, no entanto, encontrará decerto obstáculos constitucionais e, é claro, políticos.

Olha o Ministério da Justiça aí gente!!! Essa ...

Valéria Terena Dias ()

Olha o Ministério da Justiça aí gente!!! Essa notícia deve ter sido plantada na imprensa séria por alguém do Casseta &Planeta, do Zorra Total, ou pelo departamento "jornalistico" do Domingo Legal. Não foi? É sério? Bem, se o objetivo for o fim do Poder Judiciário eles vão conseguir. Se não for, botem o autor da idéia em camisa de força. Rápido!

É fato que sempre lemos notícias absurdas, mas ...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

É fato que sempre lemos notícias absurdas, mas esta é de estarrecer! Porque será que o Ministério da Justiça não se preocupa em garantir o bom desenvolvimento das atividades que lhe competem, ao invés de interferir nas atribuições do Poder Judiciário, como decidir quem é, ou não, apto ao cargo de magistrado? Será que o Brasil está tão seguro, com fronteiras protegidas por uma Polícia Federal competente e aparelhada? Será que tudo está tão bem encaminhado no Ministério da Justiça, a ponto de sobrar tempo para "meter o bedelho" no Judiciário? Então vamos inverter os valores, atribuindo ao Judiciário a responsabilidade pelo concurso de ingresso no Ministério da Justiça. Talvez o Legislativo possa ser responsabilizado pelo concurso do Ministério Público...Com deputados tão qualificados como os nossos, talvez melhore a qualidade dos nossos promotores de justiça. Francamente, falta seriedade neste país...Deste jeito não se progride. Nestas horas dá vontade de ser inglês...

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