Notícia transcrita do jornal Valor Econômico

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) do Ministério da Justiça aprovou quarta-feira (25/9), por unanimidade, a proposta para criação de um "provão" para juízes federais e estaduais de todo o país. O Exame Nacional da Magistratura deve ser criado como pré-requisito para a posse dos juízes e pode substituir os concursos feitos pelos tribunais estaduais para provimento dos cargos.

O motivo que gerou a elaboração da proposta foi o grande número de denúncias recebidas pelos integrantes do conselho sobre o favorecimento de candidatos por interesses políticos e pessoais em diversos Estados.

"A primeira fase dos concursos estaduais pode ser representada por essa prova, que impede nesta etapa o favorecimento e a influência política", explica o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o jurista Luís Roberto Barroso. Integrante da CDDPH, Barroso foi o autor da proposta, aprovada ontem sem ressalvas. Ele sugere que os testes sejam elaborados pelas Escolas da Magistratura já instaladas nos Estados para não ferir a autonomia estadual do Poder Judiciário. Mas insiste na transferência da responsabilidade sobre a elaboração e aplicação dos testes.

De acordo com o novo modelo, os exames seriam feitos duas vezes por ano, em um sistema semelhante ao do Ministério das Relações Exteriores -- que dá acesso ao curso de preparação de diplomatas no Instituto Rio Branco. Uma vez aprovados em concurso, os novos magistrados começariam a receber salários, mas ainda teriam que cursar a Escola da Magistratura e só poderiam tomar posse depois de terminar o curso com bom aproveitamento.

A proposta agora vai ser encaminhada pelo conselho à Secretaria de Reforma do Judiciário e poderá ser enviada ao Congresso Nacional na forma de emenda constitucional. "Seria possível implantar o novo sistema pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas acredito que se estiver na Constituição Federal não haverá como questioná-lo", afirma Barroso.

O professor da UERJ também trabalha na avaliação da Proposta de Emenda Constitucional nº 29 -- que trata da reforma do Judiciário - a pedido do Ministério da Justiça. Ele acredita que a criação do provão pode ser um passo seguinte à reforma, mas também defende uma mudança cultural que se sobreponha às reformulações constitucionais e legais que estão em debate. "O Judiciário não coloca ênfase na promoção de conciliações", diz.

A troca de confissões por reduções de pena em ações criminais e as negociações nos processos cíveis estão entre as próximas sugestões de Barroso à Secretaria da Reforma do Judiciário. "Nos países anglo-saxões (onde as duas alternativas são utilizadas), menos de 10% dos processos iniciados chegam a julgamento", afirma.