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Alíquota suspensa

Banco Schahin consegue suspender aumento da Cofins

O banco Schahin está dispensado de pagar o aumento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) instituído pela Lei 10.648/03. O artigo 18 da lei elevou de 3% para 4% a alíquota da Cofins incidente sobre o faturamento de bancos.

A liminar que livrou o banco do pagamento é da juíza da 23ª Vara Federal de São Paulo, Maria Cristina Barongeno Cukierkorn. A Receita Federal ainda pode recorrer.

O advogado do banco, José Alcides Montes Filho, do escritório Leite, Tosto e Barros, afirmou que a majoração feriu o princípio da isonomia, já que ocorreu somente para as instituições financeiras. A juíza acatou o argumento.

Ela afirmou que a cobrança é inconstitucional porque majora apenas parte dos contribuintes. Maria Cristina citou entendimento anterior na Justiça que considera a lei "eivada de inconstitucionalidade".

Leia a liminar:

Poder Judiciário

Justiça Federal

Mandado de Segurança

Processo nº 2003.61.00.025631-8

Impetrante: Banco Schahin S/A

Impetrado: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo

Vistos em liminar

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando seja assegurado o direito líqüido e certo da impetrante de não ser obrigada ao recolhimento da Cofins com sua alíquota majorada na forma do artigo 18 da lei nº 10.684/2003

A Cofins encontra fundamento de validade no artigo 195, inciso I, da carta da República, inserido no Titulo VIII - da ordem Social, no qual está prescrito que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, seja no forma direta ou indireta, mediante os termos previstos em lei e segundo os princípios que norteiam os tributos.

Dentre esses princípios relativos ao Direito Tributários prevalece o da isonomia, o qual, de conformidade com a previsão contida no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal - CF, assim se apresenta:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - omissis;

II - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ...".

(grifos nossos)

O próprio E. Supremo Tribunal Federal - STF enfrentou discussão acerca do princípio da isonomia em relação ao tributo em debate, quanto da apreciação do Recurso Extraordinário - RE nº 336.134-1, no qual contrapôs a disciplina diferenciada entre os contribuintes que estavam sujeitos somente ao recolhimento da Cofins e aqueles que poderiam compensar os valores recolhidos à titulo desta contribuição com até 1/3 da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüdo - CSSL, conforme ementa que segue:

Ementa: Tributário. Cofins. Art. 8º e § 1º da lei nº 9.718/98. Alíquota Majorada de 2% para 3%.

Compensação de até um Terço com a Constituição sobre o Lucro Líqüido - CSSL, quando o Contribuinte registrar Lucro no Exercício. Alegada Ofensa ao Princípio da Isonomia.

Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda ( Cofins ), até um terço do quantum devido,atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação.

Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado unicamente pela cofins, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.

Não-conhecimento do recurso.

(Revista Dialética de Direito Tributário nº 94, pág.161, grifos nossos)

Trazendo à colocação os ensinamentos sobre o princípio da isonomia ofertados pelo Ministro Gilmar Mendes do STF, proferido nos autos do RE supra mencionado, temos que:

"Sr. Presidente, conforme ressaltado, o princípio da isonomia pode ser visto tanto como exigência do tratamento igualitário quanto proibição de tratamento discriminatório. A lesão ao princípio da isonomia oferece problemas, sobretudo quanto se tem a chamada exclusão do beneficio incompatível com o princípio da igualdade. Tem-se essa exclusão se a norma afronta o princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos, sem contemplar outros que se encontrem em condições idênticas. Essa exclusão pode verificar-se de forma concludente ou explícita, como temos experiência na legislação. Ela é concluinte se a lei concede benefícios apenas a determinados grupos; a exclusão de benefícios é explícita se a lei geral que outorga determinados benefícios a certo grupo exclui sua aplicação a outros segmentos.

O postulado de igualdade pressupõe a existência de, pelo menos, duas situações que se encontram numa relação de comparação. Essa relatividade do postulado da isonomia leva, segundo tem afirmado Hartmut Maurer, a uma inconstitucionalidade relativa não no sentido de uma inconstitucionalidade menos grave. É que, inconstitucional, não se afigura a norma "a" ou "b", mas a disciplina diferenciada das situações. Essa peculiaridade do princípio da isonomia, depois, causa embaraços, quando se trata da técnica de superar, que é a declaração de inconstitucionalidade ou de nulidade, como já foi ressaltado. (...)"

(Revista Dialética de Direito Tributário nº 94, pág.162)

Consoante se depreende do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, a majoração da alíquota da Cofins, perpetrada pelo art. 18 da lei nº 10.684/2003, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que tal majoração atingiu única e exclusivamente as pessoas mencionadas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da lei nº 9.718/1998, dentre as quais se inclui a impetrante, e não a totalidade de contribuintes da Cofins, como também não estipulou regras de compensação para manutenção da igualdade entre os financiadores da seguridade social ou aumentou ou invocou, de qualquer forma, a contraprestação a ser oferecida aos seguradores empregados das instituições financeiras.

O "periculum in mora" é evidente, resultando na ineficácia da medida se concedida ao final do processo, conforme demonstrou a impetrante na inicial.

Posto isso, estando presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar, previstos no artigo 7º, II da lei 1.533/51, para afastar o recolhimento da Cofins, nos termos previstos no artigo 18 da lei nº 10.684/2003, mantendo o recolhimento, até decisão ulterior de mérito, à alíquota de 3%, nos termos da lei nº 9.718/1998.

Notifique-se.

Oficie-se.

Com as informações ao MPF e, após, retornem os autos à conclusão para a prolação de sentença.

Int.

São Paulo, 19 de setembro de 2003

Maria Cristina Barongeno Cukierkorn

Juíza Federal

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 12h22

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