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'Caminho correto'

Advogado defende projetos do governo sobre agências reguladoras

O advogado Sebastião Botto de Barros Tojal, professor da Faculdade de Direito da USP, defende a iniciativa governamental de promover mudanças na legislação que instituiu as agências reguladoras. Segundo ele, a Constituição prevê que compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos ministros de estado, a direção superior da administração federal.

Tojal afirma que a iniciativa da União procura resgatar a norma constitucional ao transferir para os ministérios a responsabilidade da outorga das concessões públicas e ao definir mecanismos de controle das atividades das agências reguladoras pelo governo federal.

O argumento de que os anteprojetos de lei em questão contrariam, em princípio, os critérios de independência das agências é rejeitado pelo professor. Segundo ele, o tema precisa ser visto de uma perspectiva ampla, considerando a globalidade do texto constitucional.

Por outro lado, para Tojal, o argumento de que os anteprojetos gerariam insegurança para os investidores, diante de um eventual uso político da regulação, não se sustenta. "Isso porque a segurança necessária há de ser provida não pelos órgãos administrativos competentes, mas sim pela legislação que cuide da matéria", afirmou.

Segundo o professor, "a iniciativa apresentada pelos anteprojetos, a par de não comprometer a necessidade de regras estáveis que orientem o investimento, traz à discussão a exigência de as agências reguladoras se submeterem a mecanismos de controle que as preservem da inevitável captura por segmentos de setores que por ela deveriam ser regulados".

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 17h04

Comentários de leitores

1 comentário

toda a vez que alguem, sobretudo jurista, usa d...

Joao luiz coelho da Rocha (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

toda a vez que alguem, sobretudo jurista, usa de expressão do tipo "o tema precisa ser visto de uma perspectiva ampla", como o faz o ilustre professor da USP no texto acima,corre-se o risco sério de se estar em face de uma embromação. è o caso. Para justificar o injustificável, o estatismo patrimonialista bem próprio do governo PT, teremos, com as bençãos do professor, um regime legal de concorrência a licitações de serviços públicos, em yese abertas a todos, mas cujas regras ejulgamentos serão ditados por um dos concorrentes, o GRANDE ESTADO, esse representado pelos Pinguellis e demais complexados integrantes do governo PT

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