O advogado Sebastião Botto de Barros Tojal, professor da Faculdade de Direito da USP, defende a iniciativa governamental de promover mudanças na legislação que instituiu as agências reguladoras. Segundo ele, a Constituição prevê que compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos ministros de estado, a direção superior da administração federal.

Tojal afirma que a iniciativa da União procura resgatar a norma constitucional ao transferir para os ministérios a responsabilidade da outorga das concessões públicas e ao definir mecanismos de controle das atividades das agências reguladoras pelo governo federal.

O argumento de que os anteprojetos de lei em questão contrariam, em princípio, os critérios de independência das agências é rejeitado pelo professor. Segundo ele, o tema precisa ser visto de uma perspectiva ampla, considerando a globalidade do texto constitucional.

Por outro lado, para Tojal, o argumento de que os anteprojetos gerariam insegurança para os investidores, diante de um eventual uso político da regulação, não se sustenta. "Isso porque a segurança necessária há de ser provida não pelos órgãos administrativos competentes, mas sim pela legislação que cuide da matéria", afirmou.

Segundo o professor, "a iniciativa apresentada pelos anteprojetos, a par de não comprometer a necessidade de regras estáveis que orientem o investimento, traz à discussão a exigência de as agências reguladoras se submeterem a mecanismos de controle que as preservem da inevitável captura por segmentos de setores que por ela deveriam ser regulados".