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Pedido atendido

STJ dispensa TAM de pagar ICMS sobre importação de peças

A importação de mercadorias em contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza fato gerador do ICMS. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que dispensou a TAM Linhas Aéreas S.A de pagar ICMS sobre a importação de peças de reposição de avião sob o regime de leasing.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia cassado a segurança concedida. O TJ paulista afirmou que a mercadoria importada está sujeita a tributação estadual no momento do desembaraço aduaneiro. A TAM recorreu ao STJ. Alegou violação ao artigo 3º, VIII, da Lei Complementar 87/96. Afirmou, ainda, que decisões anteriores do STJ já havia reconhecido que não cabe incidência do ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.

O ministro Franciulli Netto, relator do recurso no STJ, concordou. "Na vigência do arrendamento, a titularidade do bem arrendado é do arrendante, admitida a sua transferência futura ao arrendatário", observou. "Não há, até o término do contrato, transmissão de domínio, razão pela qual se entende que não existiu circulação do bem para fins de cobrança do ICMS", continua.

O relator lembrou que o contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, consiste, basicamente, no arrendamento de um bem, mediante pagamento por prazo determinado, findo o qual poderá o arrendatário adquirir o domínio do bem arrendado.

"Nesse diapasão, estabelece o artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar 87/96, que o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário", acrescentou. "O aludido imposto somente será devido, convém frisar, quando houver transferência do domínio do bem para o patrimônio do arrendatário", concluiu Franciulli Netto. (STJ)

Processo: Resp 542.379

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 8h20

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