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Casais sócios antes do NCC não precisam mudar regime de bens

A restrição imposta pelo artigo 977 do Código Civil em vigor não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas. Assim, não há necessidade de fazer a alteração do quadro societário ou mesmo mudar o regime de bens dos sócios cônjuges já constituídos antes da entrada em vigor do novo Código Civil. O entendimento consta no parecer jurídico do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Segundo o advogado, Luiz Gustavo Mesquita de Siqueira, do escritório Pires de Oliveira Dias & Cipullo Advogados, o parecer deve ser seguido por todas as Juntas Comerciais do País. Luiz Gustavo lembrou que o parecer foi baseado na própria Constituição Federal, que garante que a lei não prejudicará o direito adquirido.

Leia o parecer jurídico:

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR Nº 125/03

ASSUNTO: Sociedade empresária entre cônjuges constituída antes da vigência do Código Civil, de 2002.

INTERESSADO: JUCILEI CIRIACO DA SILVA - ESCRITÓRIO CONTEC

Senhor Diretor,

Jucilei Ciriaco da Silva, em razão da proibição constante do artigo 977 do novo Código Civil, consulta a este Departamento sobre qual o procedimento a ser adotado em relação àquelas sociedades entre cônjuges, casados sob os regimes da comunhão universal de bens e da separação obrigatória, constituídas anteriormente ao Código Civil de 2002, ou seja, "se haverá necessidade de alteração de sócio ou regime de casamento".

A norma do artigo 977 do CC proíbe a sociedade entre cônjuges tão somente quando o regime for o da comunhão universal de bens (art. 1.667) ou da separação obrigatória de bens (art. 1.641). Essa restrição abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si.

De outro lado, em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipótese.

Brasília, 04 de agosto de 2003.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO

Coordenadora Jurídica do DNRC

De acordo com os termos do Parecer DNRC/COJUR/Nº 125/03. Encaminhe-se o presente Parecer a Sra. Jucilei Ciriaco da Silva.

Brasília, 08 de agosto de 2003.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA

Diretor

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 9h53

Comentários de leitores

4 comentários

Direito civl é bom senso. Basta que respeite o ...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Direito civl é bom senso. Basta que respeite o ato juridico perfeito. Se a empresa se contitui sob a vigencia da lei antiga, nada há de se mudar. Pura especulação e perda de tempo esta discussão. Vamos ser sensatos, vamos aplicar o principio da razoabilidade.

até que começamos a acreditar nesse país que a ...

Mauro Fabrizio Laugeni ()

até que começamos a acreditar nesse país que a celebração de um ato jurídico perfeito anterior, não pode ser aniquilado por "anacronismos jurídicos posteriores". até que enfim a lei é cumprida em seu "totum" mauro fabrizio laugeni-presidente da iserge consultoria jurídica

Pela feliz coincidência estive hoje pela manhã ...

Cristiano Cunha ()

Pela feliz coincidência estive hoje pela manhã no Comite Legislativo da Amcham Campinas/SP, onde o Sr. Presidente da JUCESP Dr. Ravai e seus vogais esclareceram aos advogados todos os procedimentos e qual o entendimento da JUCESP decorrente das alterações exigidas pelo Código Civil em vigor onde citou o mencionado parecer do DNRC externando que o art. 977 se aplica a partir da data de sua entrada em vigor e não aos atos praticados anteriormente. Sendo assim o Dr. Ravai mencionou juntamente com seus Vogais o entendimento de que a sentença proferida em outro Estado (RS) pelo casal que pleiteou a mudança em seu regime de bens não seria necessária. De modo que, somente tenho a declarar que a JUCESP como órgão responsável pelo registro comercial está utilizando o melhor entendimento e o bom senso nas interpretações dos dispositivos relacionados no NCC, permanecendo assim o Estado Democrático e evitando a impetração de mandados de segurança o que de fato tumultuaria sobremaneira o Judiciário sem necessidade.

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