Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Marco legislativo

Plenário do Senado aprova estatuto que protege os idosos

O Senado aprovou ontem (23/9) o Estatuto do Idoso, que define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. O projeto regulamenta os direitos dos idosos, determina obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito aos idosos. O presidente do Senado, José Sarney, disse que a aprovação do estatuto é um marco da atual legislatura.

De autoria do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei nº 57/2003 foi aprovado por unanimidade tanto na Câmara quanto no Senado. Para tornar-se lei, depende agora apenas da sanção presidencial.

Conheça alguns dos principais pontos do estatuto:

- assegura desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas, além da gratuidade nos transportes coletivos públicos para os maiores de 65 anos. A legislação local poderá dispor sobre gratuidade também para as pessoas de 60 a 65 anos;

- no caso do transporte coletivo intermunicipal e interestadual, ficam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para os idosos de mesma renda que excedam essa reserva;

- nas aposentadorias, o relator acolheu redação de emenda do governo que determina o reajuste dos benefícios na mesma data do reajuste do salário mínimo, porém com percentual definido em regulamento;

- a idade para requerer o salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) cai de 67 para 65 anos;

- prioridade na tramitação dos processos e procedimentos dos atos e diligências judiciais nos quais pessoas acima de 60 anos figurem como intervenientes;

- os meios de comunicação também deverão manter espaços ou horários especiais voltados para o público idoso, com finalidade educativa, informativa, artística e cultural sobre envelhecimento;

- os currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal deverão prever conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, a fim de contribuir para a eliminação do preconceito. O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos em padrão editorial que facilite a leitura;

- quanto aos planos de saúde, o projeto veda a discriminação do idoso com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, determinando ainda ao poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

- o idoso terá prioridade para compra de moradia nos programas habitacionais, mediante reserva de 3% das unidades. Está prevista ainda a implantação de equipamentos urbanos e comunitários voltados para essa faixa etária. (Jornal do Senado)

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 12h31

Comentários de leitores

3 comentários

como cidadã brasileira, como advogada e como fi...

Vilma Chemenian ()

como cidadã brasileira, como advogada e como filha de um senhora idosa de 77 anos, me sinto feliz pela existência deste estatudo, certa que a partir de agora, os nosso idosos irão viver com um pouco mais dignidade e respeito

Foi muito importante a aprovação dessa Lei (Est...

Ivan José de Abreu ()

Foi muito importante a aprovação dessa Lei (Estatuto do Idoso), embora um tanto tardia, há que se louvá-la e aplaudí-la, ainda mais porque teve a sua origem no Parlamento, através de um dos seus componentes. Embora ainda não tenha conhecimento da integralidade do seu texto, acredito que a sociedade irá recebê-la satisfatoriamente. O momento é bastante oportuno, haja vista que, em países considerados do primeiro mundo, o respeito ao idoso como também à infância e à adolescência, são considerados princípios básicos de cidadania. Esperamos que na expectativa da sua aplicação, a sociedade possa auferir em todos os sentidos, os seus efeitos.

muito obrigado á todos voçês do consultor jurid...

Joao Manoel dos Reis ()

muito obrigado á todos voçês do consultor juridico. só nós os idosos podemos avaliar o quanto nos ajuda termos uma lei que nos protege das barbaries que até aqui eramos vitimos silenciosas. quero informar que sou engenheiro com pós graduação na area financeira. atenciosamente : joao manoel dos reis email - joaoreismogi@uol.com.br

Comentários encerrados em 02/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.