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'Cobrança ilegal'

Morador de São Paulo se livra de pagar IPTU progressivo

Por ser um imposto de caráter real, o IPTU não pode ter cobrança progressiva. Portanto, o IPTU progressivo instituído pelo Município de São Paulo é inconstitucional. O entendimento é dos juízes Rui Cascaldi, Luiz Burza Neto e Márcio Franklin Nogueira, do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.

Os juízes acolheram o recurso de Romylos Ioannis Bethanis contra decisão de primeira instância que negou o mandado de segurança contra a cobrança do imposto. Romylos foi representado pelo advogado Rogério Licastro, do Cardillo, Prado Rossi, Licastro Advogados Associados.

Para os magistrados do 1º TAC, o IPTU é, certamente, um imposto de caráter real. "É óbvio que tanto a propriedade, como o domínio útil e a posse, se consubstanciam num direito de seu titular. Mas isso, por si só, não serve para transformar esse tributo em pessoal", afirmaram.

De acordo com o acórdão, "clara sua natureza real, como aliás, já deixou expresso o ilustre ministro Moreira Alves, no RE nº153.771-MG, com citação de Victor Uckmar que ressalta o 'evidente absurdo de alíquotas progressivas para os impostos reais'. É certo que tal decisão foi proferida antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000. Porém, os seus termos, em especial no que tange ao caráter real do tributo, e à inviabilidade da progressividade de tais tributos reais, permanecem atuais, mesmo se levando em conta a nova redação daquele dispositivo constitucional."

Os juízes entenderam, ainda, que a Emenda Constitucional nº 29/2000, que permite a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel, viola o princípio da isonomia.

Também lembrou-se no acórdão que o art. 145 da Constituição consagra o princípio da capacidade econômica do contribuinte, o que inviabiliza a progressividade dos tributos reais.

A capacidade econômica dos contribuintes, no entendimento dos juízes do 1º TAC, "não guarda relação com o valor da propriedade imobiliária" de que são titulares. "Como se sabe, muitas vezes a pessoa é proprietária de um imóvel de alto valor, adquirido por herança, mas não possui renda elevada, como no caso de aposentados, exemplificativamente."

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 17h09

Comentários de leitores

3 comentários

gostaria de obter o número do acórdão ou do pro...

Pedro Francisco (Advogado Assalariado - Civil)

gostaria de obter o número do acórdão ou do processo para conhecê-lo na íntegra. obrigado.

Para a finalidade prática, é discussão ultrapas...

Filipe Saads Carvalho ()

Para a finalidade prática, é discussão ultrapassada a que examina a diferença da natureza do tributo: se é real ou pessoal. A finalidade sempre haverá de ser a mesma. Com esta finalidade, atinge-se o contribuinte e este deverá pagar o tributo devido. Primeiramente, ressaltamos que mesmo os impostos que são "pessoais" adquirem traços reais. O imposto sobre a renda, por exemplo, não recairá sobre alguém pela pessoa que é. Recairá sobre a renda - bem jurídico de caráter real. Em seguida, o direito também é sistematizado sobre ficções e presunções. Desta forma, alguém que possui um carro de luxo, uma mansão, um iate, um learjet pode tê-los adquirido por doação, herança ou algum outro meio de aquisição gratuita da propriedade. Porém, socialmente se presume que a pessoa a que referimos tem capacidade econômica elevada. Desta forma, o direito, através do art. 3o da EC 29, avançou em relação à justiça em matéria Tributária. Demonstrou que o tributo que incide sobre bens também pode ser visto sobre o ângulo do princípio da capacidade contributiva.

Gostaria de saber o número do processo para que...

Filipe Saads Carvalho ()

Gostaria de saber o número do processo para que possa ler o acórdão pela internet.

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