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24 setembro 2003

Brasília Music

Menores de 16 só entram no Brasília Music Festival com responsáveis

Menores de 16 anos somente podem entrar no Brasília Music Festival acompanhados dos pais ou responsáveis. A determinação é do juiz da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Renato Rodovalho Scussel.

O evento de três dias será realizado no Autódromo Internacional de Brasília. A empresa RR Produções e Fotografia Ltda. -- promotora do evento -- protocolou o pedido, solicitando a autorização e asseverando que tomaria todas as providências no sentido de evitar abusos ou violação do direito das crianças e adolescentes, coibir a distribuição de bebidas alcoólicas, e dar cumprimento às exigências impostas aos menores de 18 anos.

O Ministério Público, no entanto, vislumbrando as peculiaridades do evento, a freqüência e principalmente o horário previsto para o término do festival (5 horas da madrugada), oficiou no sentido de que a autorização fosse concedida apenas aos maiores de 18 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 149, inciso I, alínea "b", estabelece a competência do Juiz da VIJ para decidir sobre medidas de prevenção e proteção às crianças e adolescentes, regulando, mediante alvará, a entrada e permanência dessas, em bailes ou promoções dançantes. Tal medida visa evitar que os direitos fundamentais da infância e da juventude sejam violados ou negligenciados, cabendo ao poder público exercer vigilância e fiscalização.

Considerando o compromisso assumido pela empresa promotora e o fato de que o Ministério da Justiça estabeleceu a classificação para o festival como livre, o juiz determinou a expedição de alvará judicial em favor da requerente, desde que obedecidas as condições de ingresso dos menores, e que conste, no texto do alvará, a proibição expressa de vendas de bebida alcoólica aos menores de 18 anos.

Recomendação

O acesso de menores ao Brasília Music Festival deverá respeitar os limites de idade fixados pela Vara da Infância e da Juventude, sendo permitida a entrada de menores de 16 anos, desde que acompanhados dos pais ou irmãos maiores de idade.

Caso o menor esteja sob a guarda de um responsável que não seja da família - pai, mãe, irmão ou irmã -, este deverá portar documentação autenticada em cartório pelos pais ou tutor, autorizando o adulto a acompanhar o menor durante o evento. Nos portões de acesso deverá ser apresentado documento de identificação com foto do menor e do maior responsável.

Para facilitar o papel dos pais e responsáveis que precisarão providenciar a autorização, o Brasília Music Festival disponibilizou em seu site um modelo do documento. Basta acessar www.bmf2003.com.br/br/home/declaracao.doc para ter acesso a recomendação. (TJ-DFT)

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

26/11/2003 14:50 Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)
Olá, Luiz Brunhari. Concordo com o que disse. ...
Olá, Luiz Brunhari. Concordo com o que disse. Se o adolescente, com 16 anos de idade, é considerado cidadão (indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com esse Estado), tem ele todo o direito de frequentar um festival de música. Entretanto, este Brasil é um País da incoerência. Não preciso falar da incoerência política, que esta já encheu o saco de todo cidadão. Incoerência no trato da cidadania. Para nossa legislação, o adolescente com 16 anos de idade, se torna um cidadão, ao inscrever-se como eleitor, e, consequentemente, a ter direitos civis e políticos MAS NÃO PODE SER ELEITO PARA NENHUM CARGO POLÍTICO, ANTES DE COMPLETAR OS 18 ANOS DE IDADE. Ora, se ele já é um cidadão, porque deve ser acompanhado pelos pais num festival de música? Pelo Codigo Civil, o maior de dezesseis anos, pode, inclusive, praticar atos em nome de terceiro, como mandatário (art. 666); pode fazer testamento (art. 1860, § único), ou seja, pode exercer atos da vida civil, PORÉM, não pode casar sem o consentimento dos pais, nem firmarem, por exemplo, um contrato, sem a assistência dos pais (art. 1634, III e V). COMO SE PODE VER, MESMO SENDO ELEITORES, PORTANTO, CIDADÃOS, CONTINUAM OS ADOLESCENTES COM MENOS DE 18 ANOS, SENDO RELATIVAMENTE INCAPAZES (art. 4º, I). Assim, sendo relativamente incapazes, são tutelados pelo(a) ECA, sujeitando-se, às determinações dos Juízos de Infancia e Juventude. E, como, geralmente, esses festivais de música atraem pessoas de todos os tipos, e "varam" a madrugada, os relativamente incapazes podem ser facilmente influenciáveis e corrompidos pelos capazes, sendo responsabilidade desses Juízos, evitar que isso ocorra. Mas essa responsabilidade também é dos pais (não pela idade, mas pela obrigação moral e social de bem formar o seu filho). Também assim o é, no que respeita o dirigir ou não veículos automotores. Quem responde pelo relativamente incapaz? Os pais, tutores e curadores, pois o infrator é inimputável. Ora, se o adolescente com 16 anos NÃO TEM DISCERNIMENTO PRÓPRIO, como querem os protetores de bandidos, COMO PODEM EXERCER O SUPREMO DEVER DE ELEGER UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
25/11/2003 17:34 Luiz Fernando Brunhari ()
Ola ...nao concordo nem um pouco com essa medid...
Ola ...nao concordo nem um pouco com essa medida tomada pela justiça ...se menores de 16 anos podem tomar tantas outras decisoes da sua propria vida como por exemplo na separacao dos pais ele pode escolher com quem ficar , um jovem dessa idade pode tomar uma decisao dessa q podera ate mudar a sua vida como ele naum pode entrar em festas??e tambem tenho outra critica como que o jovem de 16 anos jah pode ter seu titulo de eleitor e nao pode dirigir??a responsabilidade pra escolher um camandante para seu pais e muito maior doque simplesmente tirar um carteira de mostorista..e tabem queria comentar outra coisa queria que a taixa de idade para punir menores de 18 anos fosse resvista porque se um adolescente tem uma responsabilidade para escolher o comandante do seu pais como ja disse ele tambem tem responsabilidade para aracar com seus atos..bom essa foram minhas criticas espero ser respondido meu nome e Luiz. F.Brunhari tenho 16 anos obrigado

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