A liberação do plantio de soja transgênica na safra 2003/2004 por meio de uma Medida Provisória, como a União está prestes a fazer, seria inconstitucional e um crime passível de impeachment do presidente da República.

A avaliação foi feita, nesta quarta-feira (24/9), pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, e pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Antônio de Souza Prudente.

Segundo Domingues, se a MP for editada, a Ajufe recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para declará-la inconstitucional. O presidente da entidade afirmou que uma sentença judicial de 2000, proferida pelo próprio Souza Prudente, proíbe o plantio de transgênicos sem o estudo prévio de impacto ambiental, rotulagem e biossegurança. Uma sentença, sustenta ele, só pode ser derrubada por outra decisão judicial -- e não por um ato normativo do Executivo, como é a MP.

Souza Prudente lembrou que a Constituição "enquadra como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra ela (a Carta Magna) e, por exemplo, o livre exercício dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este é um crime passível de impeachment e o presidente Lula precisa estar ciente disso".

Segundo Domingues, "a principal atribuição do Judiciário, prevista na própria Constituição Federal, é o controle da legalidade dos atos do Executivo e do Legislativo. No momento em que o governo passa por cima disso e insiste na edição de uma MP para resolver, de uma só penada, questão tão complexa como a dos transgênicos, configura-se um ato atentatório à harmonia entre os Poderes." O presidente da Ajufe disse, ainda, pode a edição da MP pode gerar mais uma crise institucional entre o Executivo e o Legislativo.

O governo já recorreu da decisão de Souza Prudente ao Superior Tribunal de Justiça, mas não conseguiu derrubá-la. A questão voltou para o TRF da 1ª Região e continua em julgamento. Até que a ação transite em julgado, a decisão de Prudente é a que está em vigor.

Leia a nota da Ajufe:

AJUFE não admite edição de MP para os transgênicos

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) defende a impossibilidade de edição de Medida Provisória que libera o plantio de soja transgênica na safra 2003/2004. Caso isso ocorra, a entidade estudará a forma de buscar junto ao Supremo Tribunal Federal a declaração de sua inconstitucionalidade.

A AJUFE entende que qualquer medida dessa natureza, enquanto vigentes decisões do Poder Judiciário em sentido contrário, é flagrantemente inconstitucional. É óbvio que o Executivo não ignora a existência de duas decisões judiciais em vigor proibindo o plantio de soja transgênica sem estudo prévio de impacto ambiental. São decisões da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, que o STJ não suspendeu. Se mesmo assim o Executivo pensa que pode, sozinho, autorizá-la, então o desrespeito é ao próprio Poder Judiciário e à autoridade de suas decisões. A medida é autoritária e viola o princípio fundamental da democracia, que é o respeito às decisões do Poder Judiciário.

Estando o plantio proibido por decisão judicial, o que o governo deveria fazer é fiscalizar o cumprimento dessa decisão, e não incentivar seu descumprimento. Pois, além de deixar claro que não quer cumprir decisão do Poder Judiciário, o Executivo está incentivando os agricultores a descumpri-la também.

Não se trata, aqui, de manifestação favorável ou contrária aos transgênicos; trata-se, antes, de uma questão que diz respeito aos fundamentos da democracia, ou seja, a necessidade de respeito ao equilíbrio entre os Poderes e de preservação do Estado Democrático de Direito. Felizmente para nossa democracia, não há como o Executivo editar um ato que anule decisões judiciais. Essa Medida Provisória, ao permitir algo proibido pelo Judiciário, é um total absurdo jurídico. Deve ser mesmo uma medida transgênica.

Paulo Sérgio Domingues

PRESIDENTE DA AJUFE