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Crise a caminho

MP de transgênicos seria inconstitucional e poderia gerar impeachment

A liberação do plantio de soja transgênica na safra 2003/2004 por meio de uma Medida Provisória, como a União está prestes a fazer, seria inconstitucional e um crime passível de impeachment do presidente da República.

A avaliação foi feita, nesta quarta-feira (24/9), pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, e pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Antônio de Souza Prudente.

Segundo Domingues, se a MP for editada, a Ajufe recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para declará-la inconstitucional. O presidente da entidade afirmou que uma sentença judicial de 2000, proferida pelo próprio Souza Prudente, proíbe o plantio de transgênicos sem o estudo prévio de impacto ambiental, rotulagem e biossegurança. Uma sentença, sustenta ele, só pode ser derrubada por outra decisão judicial -- e não por um ato normativo do Executivo, como é a MP.

Souza Prudente lembrou que a Constituição "enquadra como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra ela (a Carta Magna) e, por exemplo, o livre exercício dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este é um crime passível de impeachment e o presidente Lula precisa estar ciente disso".

Segundo Domingues, "a principal atribuição do Judiciário, prevista na própria Constituição Federal, é o controle da legalidade dos atos do Executivo e do Legislativo. No momento em que o governo passa por cima disso e insiste na edição de uma MP para resolver, de uma só penada, questão tão complexa como a dos transgênicos, configura-se um ato atentatório à harmonia entre os Poderes." O presidente da Ajufe disse, ainda, pode a edição da MP pode gerar mais uma crise institucional entre o Executivo e o Legislativo.

O governo já recorreu da decisão de Souza Prudente ao Superior Tribunal de Justiça, mas não conseguiu derrubá-la. A questão voltou para o TRF da 1ª Região e continua em julgamento. Até que a ação transite em julgado, a decisão de Prudente é a que está em vigor.

Leia a nota da Ajufe:

AJUFE não admite edição de MP para os transgênicos

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) defende a impossibilidade de edição de Medida Provisória que libera o plantio de soja transgênica na safra 2003/2004. Caso isso ocorra, a entidade estudará a forma de buscar junto ao Supremo Tribunal Federal a declaração de sua inconstitucionalidade.

A AJUFE entende que qualquer medida dessa natureza, enquanto vigentes decisões do Poder Judiciário em sentido contrário, é flagrantemente inconstitucional. É óbvio que o Executivo não ignora a existência de duas decisões judiciais em vigor proibindo o plantio de soja transgênica sem estudo prévio de impacto ambiental. São decisões da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, que o STJ não suspendeu. Se mesmo assim o Executivo pensa que pode, sozinho, autorizá-la, então o desrespeito é ao próprio Poder Judiciário e à autoridade de suas decisões. A medida é autoritária e viola o princípio fundamental da democracia, que é o respeito às decisões do Poder Judiciário.

Estando o plantio proibido por decisão judicial, o que o governo deveria fazer é fiscalizar o cumprimento dessa decisão, e não incentivar seu descumprimento. Pois, além de deixar claro que não quer cumprir decisão do Poder Judiciário, o Executivo está incentivando os agricultores a descumpri-la também.

Não se trata, aqui, de manifestação favorável ou contrária aos transgênicos; trata-se, antes, de uma questão que diz respeito aos fundamentos da democracia, ou seja, a necessidade de respeito ao equilíbrio entre os Poderes e de preservação do Estado Democrático de Direito. Felizmente para nossa democracia, não há como o Executivo editar um ato que anule decisões judiciais. Essa Medida Provisória, ao permitir algo proibido pelo Judiciário, é um total absurdo jurídico. Deve ser mesmo uma medida transgênica.

Paulo Sérgio Domingues

PRESIDENTE DA AJUFE

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 20h11

Comentários de leitores

7 comentários

A questão me parece clara. A edição de MP seria...

Paulo Emílio (Servidor)

A questão me parece clara. A edição de MP seria de fato inconstitucional, sendo norma jurídica que é uma sentença da justiça, regula esta pois uma questão jurídica (a vedação do plantio de sementes transgênicas nas safras 2003/2004) imune à ação retroativa de uma nova norma, que seria a triste medida provisória. A irretroatividade de norma infraconstitucional é absoluta quanto a fatos já plenamente regulados por norma primitiva, em vista do ordenamento da cláusula vazada no art. 5º, XXXVI da CF. Além do que, se está diante de conflito entre Poderes, que deveriam antes ser harmoniosos e independentes entre si (art. 2º, CF): o Judiciário decide algo e o Executivo, por seu instrumento arcaico e fascista da MP, edita norma que vem de encontro ao judicialmente decidido! Eis uma bela exemplificação de desarmonia e superposição de um Poder sobre outro. E por último, e não menos nefando, pode-se perceber no fato mais uma concessão simultânea do atual (des)Governo à bancada ruralista (talvez assim mais propensa a votar pelas "reformas" em curso), ao capital externo (representado pelas exportadoras de sementes transgênicas, tal como a Cargill - competentemente assessorada pela embaixadora americada Donna Hrinak), tudo em prejuízo da saúde pública brasileira, exposta às incertezas dos efeitos do consumo de produtos transgênicos. Lamentável perceber mais uma vez no que se transmutou (ou "transgenificou" o PT, capitanedo pelos três cavaleiros do Apocalipse: um sapo barbudo - Lula -, um soprador de farofa - Palocci - e uma velha rancorosa - José Dirceu. Deus nos acuda e que nos seja breve (ou leve) esses tristes quatro anos que nos serão infligidos pelo neo-PT.

eu, particularmente, achei muito ampla a fundam...

Vanessa Rahal Canado ()

eu, particularmente, achei muito ampla a fundamentação dada pelo Sr. Presidente da Ajufer para arguir a crítica feita ao Presidente. Parece-me mais que a argumentação tende para o lado pessoal (leia-se tanto quanto à questão de opinião - ser contra o plantio dos transgênicos - como pela questão do cargo - um juiz sentir-se ferido em sua autonomia ao ver uma decisão sua desatacada pela esfera de poder colateral) que para o jurídico. Analogicamente, diríamos então que todas as decisões relativas a questões tributárias julgadas inconstitucionais não poderiam ter sido "legitimidas" por emendas consitucionais como foi o caso da substituição tributária e do ICMS na importação. Argumentar a inconstitucionalidade seria possível diante de argumentos sólidos e pela via adequada (ADIN) e não simplesmente mediante a "apelação" da alegação de "tipicidade" de impeachmant!

Esse governo que ai está prima por arrostar as ...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse governo que ai está prima por arrostar as decisões do Poder Judiciário, sem se falar na infeliz expressão "caixa preta do Judiciário" e outras blasonarias inaceitáveis, demomstrando tendência ditatoriais. Recentemente não compareceu à cerimônia de comemoração da data da criação da mais Alta Corte de Justiça, confundindo seu Presidente com a Instituição. A “longa manus” do presidente, o chefe da Casa Civill, exarou disparate no sentido de que a justiça do país está muito ruim, sem ter qualquer conhecimento de causa, pois tal matéria refoge de sua competência. Não entendo o porquê de tanta revolta pelo Poder Judiciário, que ainda é o baluarte e esteio da democracia do nosso país. Será que essas pessoas tiveram interesses contrariados pelo Poder Judiciário, Por que tanto desrespeito à autonomia e independência entre os Poderes da Nação?

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