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Segurança jurídica

"Controle de constitucionalidade é indispensável para manter a ordem."

"A idéia de Constituição é antiga e pode ser localizada na Grécia e em Roma, no domínio do pensamento filosófico e político. Aristóteles concebeu a Constituição -- a politeia -- como sendo o elemento que confere forma à cidade, aquele que a constitui. Sócrates identificava a Constituição como a alma da cidade. Em Roma, Cícero falava na Constituição da República -- Constitutionem rei publicae." (HORTA:1995, 53).

Com PINTO FERREIRA (1998:8), "Vejamos algumas outras conceituações. Segundo Orban uma Constituição é a lei fundamental do Estado, anterior e superior a todas as outras. De acordo com Cooley, é o corpo de regras segundo as quais os poderes da soberania são habitualmente exercidos. O jurista francês Maurice Hauriou expressa que a Constituição de um Estado é o conjunto de regras relativas ao governo e à vida da comunidade estatal, considerada desde o ponto de vista da existência fundamental desta. Na definição de Jellinek, a Constituição dos Estados abraça os princípios jurídicos que designam os órgãos supremo, os modos de sua criação, suas relações mútuas e fixa o círculo de ação de cada um deles com respeito ao poder do Estado." O mesmo autor resume e descreve que a Constituição "é a lei fundamental do Estado, i. é, a ordem jurídica fundamental do Estado".

Na esteira, TAVARES (2002:86) diz que "o conjunto de normas constitucionais forma um sistema, que no caso é, necessariamente, harmônico, ordenado, coeso, por força da supremacia constitucional, que impede o intérprete de admitir qualquer contradição interna". Sem embargo, SILVA (1998:47) afirma que "a rigidezconstitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Da rigidez emana, como primordial conseqüência, o princípio da supremacia da constituição. Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos".

Ora, se a ordem jurídica deve ser um sistema uno, completo e coerente, se a Constituição de 1988 (CF/88) é rígida, é a lei suprema e se esta supremacia requer que todos as situações jurídicas se conformem com os ditames da Carta, então é necessária uma apropriada fiscalização dos atos jurídicos constitucionais (emendas) e infraconstitucionais do ordenamento. Logo, "controlar a constitucionalidade significa aferir a compatibilidade de uma lei/ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais." (MORAES:2001, 559). Este acrescenta que "A idéia de controle da constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento, à de rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais".

No que concerne ao controle jurisdicional (repressivo) (o preventivo não foi abordado, pois, no dizer de ARAUJO (1999:25), "a fase preventiva do controle de constitucionalidade, em princípio, não é jurisdicional."), Sérgio Resende de Barros (In TAVARES, ROTHENBURG:2001, 180) leciona que "No Brasil, estabeleceu-se um sistema misto que atou duas linhas de controle da constitucionalidade. Na concepção inspirada em Marshall, dita americana, o controle se faz em concreto, por argüição incidente em uma ação qualquer, a titularidade para controlar é difusa por todo o Judiciário, sendo a sentença declaratória de nulidade preexistente, com efeito retroativo ex tunc e restrito inter partes. Já a concepção inspirada em Kelsen, dita européia, possibilita o controle em abstrato, por ação direta, na qual a inconstitucionalidade é discutida em tese e a titularidade para controlar é concentrada em um tribunal de alto nível, cujo acórdão é constitutivo-negativo ou desconstitutivo, com efeito ampliado erga omnes e fixado pro tempore: em um tempo certo, ex tunc, ex nunc ou pro futuro".

Sobre a via difusa, NISHIYAMA (2001:79) expõe que "possui as seguintes características: A) só é exercitável à vista de caso concreto, de litígio posto em juízo; B) o Juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litígio entre partes; C) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de exigência imposta para a solução do caso concreto; D) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, conseqüência".

E prossegue o autor, explicando que "pela via difusa pressupõe-se a existência de um caso concreto e a sua decisão terá efeito apenas entre as partes no processo. Pode ser requerida tanto pelo autor como pelo réu e pode ser utilizada qualquer forma processual, p. ex., Mandado de Segurança, Habeas Corpus e nas defesas judiciais". Essa discussão pode chegar ao STF -- especialmente pela via do Recurso Extraordinário (RE) previsto no art. 102, III, da CF/88, regulado pela Lei nº 8038/90 e pelo Regimento Interno do STF -- que, como guardião do Texto Magno, tem a tarefa de dar a palavra final sobre este.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 17h08

Comentários de leitores

1 comentário

Bom dia meu amigo, Fico muito contente e adm...

Ronaldo Gomes Simeone ()

Bom dia meu amigo, Fico muito contente e admirado pela sua dedicação e amor pelo Direito, espero algum dia, se assim Deus permitir possa-mos escrever algo juntos. um grande abraço e parabens do seu amigo, Ronaldo G. Simeone

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