Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei contestada

PGR questiona lei sobre benefício fiscal a autor de crime tributário

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, quer derrubar a lei que estende o benefício do parcelamento a pessoas que cometerem crimes de natureza tributária. Ele ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, nesta quarta-feira (24/9), no Supremo Tribunal Federal.

Para Fonteles, o artigo 9º da Lei Federal nº 10.684/02 "concede o parcelamento a quem não só deixou de cumprir com suas obrigações fiscais, mas tentou ludibriar, enganar, falsificando ou omitindo declarações, tudo com o dolo de não recolher o tributo devido ao Estado-cobrador".

Assim, a norma estaria ferindo frontalmente "o princípio republicano (artigos 1º e 3º da Constituição da República), bem como seus subprincípios concretizadores, como a igualdade (artigo 5º, caput), a cidadania (artigo 1º., II e par. Único) e a moralidade (artigo 37, caput)".

Dentre outras inconstitucionalidades apontadas pelo PGR, o artigo 9º da referida lei tem ainda vícios formais. Entre eles está o de ter vigorado, originalmente, por intermédio da Medida Provisória nº 107/03. O fato constitui vício formal de origem, pois nos termos da Constituição (artigo 62, § 1º, I, b) é vedada a edição de Medidas Provisórias que disponham sobre direito penal e processual penal, como é o caso da Medida em questão, posteriormente convertida em Lei. (STF)

ADI 3.002

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 22h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.