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Protesto indevido

Banco é condenado a indenizar supermercado por danos morais

A emissão irregular de título contra pessoa jurídica com protesto por falta de pagamento é causa suficiente para abalar a reputação e a boa fama adquiridas pela empresa nos meios de crédito, independentemente de prova concreta desse prejuízo.

O entendimento unânime é do 3º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso de embargos infringentes interpostos pelo Banco Boavista Interatlântico S/A. O banco foi condenado a indenizar por danos morais o Supermercado Fink Ltda.

A situação foi gerada quando a instituição financeira levou a protesto título contra na empresa, embora o pagamento tenha sido efetuado por este na data de vencimento. O réu justificou a falha em virtude de pane no sistema de computação.

O relator do recurso, desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, asseverou que "o anúncio público de inadimplemento corresponde à lesão à imagem da empresa, que viu sua exação e pontualidade no cumprimento de suas obrigações comprometidas pela falta de diligência do Banco".

Os desembargadores João Pedro Freire, Ana Maria Nedel Scalzilli, Antonio Guilherme Tanger Jardim, Leo Lima, Luiz Felipe Brasil Santos e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira acompanharam o voto do relator. A decisão integra a Revista de Jurisprudência do TJRS, n° 221, de agosto de 2003. (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 12h08

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