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Estatuto em pauta

AMB defende prazo máximo para julgamento de mérito de decisão

Ao entregar terça-feira (23/9) as propostas da AMB para o novo Estatuto Nacional da Magistratura aos deputados José Eduardo Cardoso (PT-SP) e Ibrahim Abi-Ackel (PFL-MG) na Câmara dos Deputados, o presidente da entidade, Cláudio Baldino Maciel, voltou a defender a maior efetividade da justiça brasileira.

José Eduardo preside a Comissão Especial de Reforma do Poder Judiciário e Abi Ackel é o relator da matéria, que está preparando o texto do novo Estatuto em substituição à atual Lei Orgânica da Magistratura.

Para Maciel, o novo Estatuto e a reforma do Judiciário como um todo devem contribuir para aumentar a efetividade da justiça brasileira, de maneira que as decisões judiciais sejam de fato cumpridas, acabando-se com a figura dos recursos protelatórios, entre outros aspectos que burocratizam o funcionamento dos tribunais.

Neste sentido, um dos aspectos debatidos foi a fixação de um prazo máximo para julgamento de mérito quando os juízes concederem liminares.

Acompanhado do vice-presidente da AMB, Gustavo Tadeu Alckmin, e do juiz Armando Toledo, de São Paulo, Maciel discutiu os dois parlamentares uma série de pontos sobre a administração dos tribunais. Segundo ele, muitos procedimentos podem ser suprimidos, não apenas para agilizar o andamento dos processos, mas também para qualificar o conteúdo das decisões. (AMB)

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 9h03

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