Delegados de polícia aprovados em concurso público em Alagoas não têm de ser nomeados. Motivo: o número de aprovados extrapola o total de vagas informado no edital de abertura do concurso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves.

Naves deferiu pedido de suspensão de segurança do Estado de Alagoas para cassar e cassou decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia determinado a nomeação.

Para o ministro, determinar a nomeação caracteriza ingerência do Judiciário na atuação do Executivo, investindo contra os critérios de conveniência e oportunidade ponderados pela administração ao decidir sobre a quantidade de cargos que necessita ver preenchidos. Naves afirmou que a manutenção da liminar acarretaria acréscimo nas despesas com pessoal, o que impactaria negativamente no orçamento do Estado.

A decisão do presidente do STJ foi tomada em relação a dois pedidos de suspensão de segurança (1.256 e 1.258) impetrados por João de Oliveira farias Filho, Rodrigo Rocha Cavalcanti e outros. Os candidatos conseguiram liminares que lhes garantiam a nomeação. Os candidatos prestaram o concurso que previa 45 vagas para delegado.

Após homologar o concurso, em 3/7/2002, e iniciar as nomeações, o Estado de Alagoas teve de fazer nova publicação do resultado em 29/08/2003, para incluir na relação de aprovados os candidatos considerados aptos por força das liminares obtidas na Justiça. O total de aprovados foi alterado, então, de 68 para 85.

Inconformados com o fato de o Estado ter limitado as nomeações ao número de vagas ofertado no edital (45), os candidatos ingressaram no Tribunal de Justiça pleiteando imediata investidura no cargo de delegado, sob o argumento de que, ante a existência de outros cargos vagos além daqueles informados no edital, o Estado estaria obrigado a provê-los.

A pretensão dos candidatos foi acolhida pelo TJ. O Estado recorreu ao STJ argumentando que a medida acarreta grave lesão à ordem e à economia pública. Naves acatou os argumentos e acolheu o pedido. (STJ)

SS 1.256