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Recurso rejeitado

Supremo nega HC a militar condenado por ato libidinoso

Um militar condenado a oito meses de prisão por ato libidinoso teve seu pedido de habeas corpus negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão, desta terça-feira (23/9), negou o pedido da Defensoria Pública da União, que apontou constrangimento ilegal pela prescrição da pena.

Ele foi condenado pelo Superior Tribunal Militar por infração ao artigo 235 do Código Penal Militar que tipifica praticar ou permitir ao militar o ato libidinoso, homossexual, ou não, em lugar sujeito a administração militar.

O relator do recurso, ministro Carlos Ayres Britto, esclareceu que o artigo 235 visa coibir a prática de qualquer ato libidinoso e, com isso, resguarda a disciplina castrense. "Não se trata de incriminar determinada opção sexual, até porque, se tal ocorresse, haveria inconstitucionalidade por discriminação, afirmou.

No caso, a denúncia faz referência ao período em que um dos acusados era o oficial responsável pelo Batalhão de Comando e Serviços da Escola de Sargentos de Armas, em Minas Gerais, e nessa qualidade assediava alguns subordinados, entre os quais, o réu.

No Inquérito Policial Militar, o paciente informou que praticou atos libidinosos com seu superior no final do mês de novembro de 1998, na semana após a confraternização dos militares da companhia, e outro encontro ocorreu em 1999. Disse que era chamado constantemente pelo oficial e recordou, sem citar data precisa, que praticaram os atos por cinco vezes.

Britto afirmou ser claro que o mês de novembro de 1999 é a data a ser observada na análise do prazo prescricional. Disse que não houve ocorrência do transcurso desse tempo seja entre a data do fato, em novembro de 1999, e a data do recebimento da denúncia, em 30 de janeiro de 2001, ou entre esta e a data da condenação, 29 outubro de 2002. (STF)

HC 82.760

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2003, 19h15

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