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Dinheiro em jogo

Rosinha questiona aplicação obrigatória de verbas em saúde

A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, questionou na Justiça a deliberação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) para que os recursos orçamentários da União, estados, municípios e do Distrito Federal sejam aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde. A Resolução nº 322 do CSN regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 29/00.

Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, Rosinha contesta a EC 29, que define as diretrizes sobre as ações e serviços públicos de saúde; a base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicados no setor; e os instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle.

A contestação do governo fluminense se dirige, em particular, ao inciso IV e seu parágrafo 2º, constantes da Sétima Diretriz. Ele estabelece que não serão consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas: a pagamento de aposentadorias e pensões; assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos, dentre outras.

O governo estadual afirma que a Resolução do CNS é um "ato normativo natimorto", por tratar de matéria que a Constituição Federal (artigo 198) teria reservado à regulamentação em Lei Complementar.

O artigo 198 da Carta determina que "os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios" serão previstos em Lei Complementar.

A ação sustenta que, mesmo que os gastos mínimos com saúde não fossem reservados pela Constituição à Lei Complementar, o CNS não poderia excluir desses limites "os gastos cobertos com recursos oriundos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza".

A ação afirma que a Confederação Nacional de Saúde invadiu a competência constitucional do Congresso para editar normas suplementares em defesa da saúde em substituição a estados-membros. De acordo com a ADI, a omissão do legislador federal quanto à edição de normas gerais somente poderia ser suprida pelos estados-membros, por meio da chamada competência suplementar (artigo 24, parágrafo 2º) ou, no caso, pela competência plena (art. 24, parágrafo 3º).

A governadora do Rio diz que a Resolução do CNS "procurou substituir" a Lei Complementar exigida no artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição, em ofensa ao princípio federativo, estabelecido nos artigos 1º, 18 e 25 da Constituição Federal. A governadora entende que, ao editar a Resolução, o CNS teria pretendido limitar a autonomia do estado quanto à aplicação de suas receitas em ações e serviços de saúde.

Argumenta que o ato do Conselho pretende "impedir que o estado do Rio de Janeiro contabilize, para os fins constitucionais de destinação de receita na área de saúde, recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, recursos utilizados em saneamento básico e, ainda, recursos que, embora destinados à área de saúde, fora obtidos por operações de crédito".

Por fim, Rosinha alega que a aplicação da resolução do CNS desrespeita a autonomia do estado, quando dispõe sobre "a aplicação de suas receitas e despesas, restringindo a auto-organização financeira e estratégica do estado em questões de saúde", podendo resultar em risco de intervenção federal no estado, com base no artigo 34, inciso VII, alínea "e". A ação tem pedido de liminar e foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. (STF)

ADI 2.999

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2003, 19h49

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