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Regra suspensa

"Lei do nepotismo" é considerada inconstitucional pelo TJ gaúcho

É inconstitucional a Lei 83/90, do Município de Novo Hamburgo, objeto de ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito municipal. O texto, de iniciativa da Câmara de Vereadores local, proibia a nomeação de cônjuge, ascendente, descendente e de parentes colaterais até 2º grau do prefeito e do vice-prefeito, sem a devida aprovação em concurso público.

A invalidade foi declarada na terça-feira (22/9) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acompanhando voto do relator da ação. O desembargador Paulo Augusto Monte Lopes ressaltou que a lei envolveu matéria relativa a servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos, o que é de competência reservada a iniciativa do Poder Executivo Municipal. (TJ-RS)

Processo nº 70006462600

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2003, 13h59

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