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Vitória da Veja

Ministro aposentado não consegue indenização em ação contra Veja

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O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Luiz Vicente Cernicchiaro não conseguiu indenização por danos morais em processo movido contra a revista Veja, em primeira instância. O valor da causa não foi arbitrado na ação, mas ele pediu que a punição financeira da revista fosse de, no mínimo, R$ 110 mil. Cernicchiaro não gostou da notícia "Ligações perigosas -- Ministro do STJ, grileiros e o advogado de Joaquim Roriz têm algo em comum: um instituto".

A notícia publicada tratou do Instituto Nacional de Formação de Magistrados, que mudou o nome para Instituto de Preparação Jurídica. O ministro aposentado, que era diretor do instituto, fazia a defesa de Márcio Passos, Pedro Passos e do governador do Distrito Federal. Na reportagem, o jornalista Policarpo Júnior informou que a mulher do empresário Tarcísio Márcio Alonso era sócia do instituto. Alonso, Márcio Passos e Pedro Passos são apontados como os maiores grileiros de Brasília.

Veja mostrou que ministro do STJ, juiz e desembargador, que deveriam analisar os processos dos acusados de grilagem, foram convidados para dar aulas no instituto. O ministro do STJ, José Delgado, que era relator sobre grilagem de terras no Distrito Federal, foi um dos convidados. Na reportagem, o ministro disse que rescindiu o contrato quando foi informado sobre "quem estava por trás desse instituto".

A notícia citava ainda o desembargador Pedro Aurélio de Farias, que foi contratado do instituto. O desembargador, segundo a notícia, votou favoravelmente ao empresário Pedro Passos para evitar sua prisão.

A Editora Abril foi representada pelos advogados Lourival J. Santos e Alexandre Fidalgo, do escritório Lourival J. Santos Advogados. Eles repudiaram a pretensão de indenização por danos morais e afirmaram que a notícia não ofendeu a honra do ministro aposentado. O juiz da 10ª Vara Cível Central de São Paulo, Hélio Marques de Faria, acatou os argumentos.

"Não há no texto jornalístico qualquer impropriedade vocabular que conduza à interpretação de que o autor sugeriu na petição inicial de que haveria um conluio entre o ministro do Superior Tribunal de Justiça e grileiros envolvendo a sua pessoa na qualidade de advogado", afirmou o juiz.

O advogado Paulo Esteves, que representa o ministro aposentado, informou que vai recorrer da sentença.

Leia a sentença:

Poder Judiciário

São Paulo

10ª Vara Cível Central

Processo nº 000.02.216595-9

Vistos.

LUIZ VICENTE CERNECCHIARO ajuizou a presente ação contra a EDITORA ABRIL S/A, afirmando que é ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Penal na Universidade de Brasília, além de advogado militante nessa cidade e que em razão de sua cultura e experiência foi procurado pelo juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ronaldo Pinheiro Rocha, que lhe propôs participar de um curso de preparação magistrados, redigindo apostilas de sua especialidade.

Com o intuito de imprimir a esse curso um nível elevado, concordou em apresentar ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para que fossem consultados sobre eventual interesse de redigir matérias de suas especializações.

Entre clientes de sua banca de advogado figuram o Governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, Pedro Passos e Márcio Passos.

Na revista Veja publicada pela requerida através de edição nº 1.777 de 13.11.2002 intitulada: "Ligações Perigosas. Ministro do STJ, grileiros e o advogado de Joaquim Roriz têm algo em comum: um instituto", matéria essa que configuraria abuso da liberdade de imprensa e caracterizaria danos morais passíveis de indenização porque distanciando-se do preceito constitucional configurou abuso e atingiu fim diverso, pois maldosamente sugeriu ao leitor a existência de conluio entre um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, grileiros e o autor na qualidade de advogado de Joaquim Roriz.

O autor nunca teria participado das entidades referidas no texto ofensivo.

Pede a procedência da ação, instruindo o feito com documentos.

A requerida contesta, repudiando a pretensão deduzida na inicial porque a matéria jornalística em questão apresentaria a veracidade dos fatos abordados, pois o Governador Roriz seria amigo dos empresários Pedro Passos e de Tarcísio Márcio Alonso, apontados como os maiores grileiros de Brasília.

O Instituto Nacional de Formação de Magistrados existiria e dele participariam o autor e outros ministros que se apresentaram como tutores em algumas disciplinas.

Desse instituto o autor foi empossado diretor nacional de ensino.

Insiste também que os grileiros eram os patrocinadores do instituto, pois na mesma ata da assembléia de sua constituição figura como sócia Elyane Luz de Souza Lima Alonso que é esposa de Tarcísio Márcio Alonso, cuja punibilidade foi mantida pelo STJ em decisão que envolveu crime a ele imputado e parcelamento irregular de terras.

O Instituto Nacional de Formação de Magistrados teria sido substituído pelo Instituto de Preparação Jurídica e mesmo neste, a esposa de Márcio Alonso teria relacionamento como se constataria no reenvio do e-mail para Tarcísio Márcio Alonso.

Afirma também que o Juiz Roberval Casemiro Belinati e o Ministro José Augusto Delgado requereram desligamento do instituto ao conhecer o fato relacionado à posição majoritária de Elyane como sócia.

Na matéria jornalística o autor seria referido exclusivamente em três momentos, quais sejam: o seu convite a participar do curso, o convite feito por ele a dois ministros e a existência dentre os seus clientes das pessoas de Joaquim Roriz, Pedro Passos e Tarcísio Márcio Alonso.

Não haveria assim objetivo de ofender a honra do autor, caracterizando-se a matéria como inserta na Liberdade de informação.

Repudia pretensão indenizatória e junta documentos.

Houve réplica.

É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 330, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas.

Trata-se de ação de indenização fundada na ocorrência de dano moral praticado pela ré por intermédio de matéria publicada na Revista Veja, na edição de nº 1.777.

A matéria jornalística não excede os limites de liberdade de imprensa.

A atuação da imprensa é fundamental para o prestígio e o aprimoramento da democracia, tornando transparentes todos os fatos que são do conhecimento público para que o cidadão livremente forme sua opinião a respeito do país e das instituições.

É neste limite que se circunscreve a matéria apresentada no documentos de fls. 15 e vº.

Não há em qualquer de seus momentos intenção deliberada ou oculta de imputar falto lesivo a honra do autor que possa ser qualificada como dano moral.

Todos os fatos apresentados são verdadeiros e encontram nos documentos apresentados com a resposta, respaldo inquestionável.

O Governador Joaquim Roriz e os empresários Pedro Passos e Tarcísio Márcio Alonso têm a defesa de seus interesses jurídicos patrocinada pela banca de advogado liderada pelo autor.

O Governador Joaquim Roriz é alvo de investigação envolvendo grileiros de Brasília e o empresário Tarcísio sofreu condenação confirmada pelo STJ envolvendo o crime de parcelamento irregular de terras.

O autor, tal qual comunicado por ele na inicial, foi diretor nacional de ensino do Instituto Nacional de Formação de Magistrados, do qual também participava Elyane Luz de Souza Lima Alonso, como sócia (fls, 97 e 98).

O substituto desse Instituto Nacional de Formação de Magistrado foi o Instituto de Formação Jurídica, que também mantinha inequívoco vínculo com Márcio Alonso (fls. 99).

Ao conhecer tais fatos o Juiz Roberval Casemiro Belinati remeteu a carta de fls. 100/102, apontando as razões pelas quais deixava o instituto, acentuado o seu inconformismo coma a circunstância de que o marido da diretora do instituto seria um sócio oculto da instituição e responderia a diversos processos na Justiça, apresentado algumas condenações na área criminal.

A menção ao nome do autor no texto jornalístico ficou assim restrita a apontar a sua participação no curso de formação para futuros magistrados, ao convite que fez a outros ministros para que compusessem o sue quadro de professores e a asseverar que dentre os seus clientes figuram o Governador Joaquim Roriz, Pedro Passos e Tarcísio Márcio Alonso.

Não há no texto jornalístico qualquer impropriedade vocabular que conduza à interpretação que o autor sugeriu na petição inicial de que haveria um conluio entre o ministro do Superior Tribunal de Justiça e grileiros envolvendo a sua pessoa na qualidade de advogado.

Daí porque a demanda é improcedente.

Ante o exposto, Julgo Improcedente a ação e condeno o autor no pagamento das custas despendidas com o procedimento e de honorários de advogado, que arbitro em 20% do valor da casa atualizado desde o ajuizamento.

P.R.I.C

São Paulo, 28 de agosto de 2003.

Hélio Marques de Faria

Juiz de Direito

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2003, 12h44

Comentários de leitores

3 comentários

A divulgação de noticia e de informação constit...

José Reinaldo Marcondes de Andrade ()

A divulgação de noticia e de informação constitui-se em direito constitucional que não pode e não deve ser alienado, todavia, esse direito deve ser exercido com moderação e sempre submisso ao direito de não se arranhar ou macular a imagem, a honra e a intimidade de quem está envolvido na matéria objeto de propagação. Ora, toda vez que a imprensa ultrapassar os limites fronteiriços entre o que se diz informação, para invadir e pisotear os direitos e garantias constitucionais da honra, imagem e intimidade, deve ser punido de forma exemplar pelo Poder Judiciário, sob pena, de entregar-se à imprensa um poder supremo que permitir-se-lhe- á executar de forma inexorável a pessoa envolvida no episódio, ou seja, a imprensa, sem poderes repressivos, ainda que aplicados a posteriori pelo Poder Judiciário, vai se tornar o carrasco nós pobres mortais tornar-nos-emos as vitimas. Isso pode conduzir ao retorno de acontecimentos vivenciados e experimentados durante a Idade Média. A quem isso interessa?

Esse "democratismo exacerbado" que a nossa cult...

Rodolfo Hazelman Cunha ()

Esse "democratismo exacerbado" que a nossa cultura jurídica está incorparando, nos remeterá a uma estado de libertinagem na esfera da mídia, de forma a nos levar a conclusão que a imprensa é só e tão somente um "papagaio" sem quaisquer responsabilidades. Depois os Magistrados vêm reclamar que são vítimas da mídia, quando seus próprios pares são quem dão asas a tais cobras. A imprensa é sim primordial para o aprimoramento da democracia, mas isso não se faz sem que se mantenha adstrita aos limites da Constituição Federal. E o Poder Judiciário está se portando como um homologador de ataques sem riscos aos direitos dos cidadãos. Quero ver quando a imprensa começar a noticiar, medidante vazamento de informações, os fatos que o Conselho Superior da Magistratura investiga, a sete chaves, envolvendo os Srs. Juízes denunciados.

Oportunista e descabida a pretensâo do autor. O...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Oportunista e descabida a pretensâo do autor. O que nos resta é parabenizar o preclaro juiz, que de forma escorreita prestigiou o Judiciário demonstrando que a lei é dirigida a todos, de forma abstrata.

Comentários encerrados em 01/10/2003.
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