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CPI da pirataria

Empresa tenta barrar quebra de sigilo por CPI da pirataria

A SAB SP Trading Company S/A quer impedir a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, supostamente ameaçados pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a pirataria de produtos industrializados. A CPI está em andamento na Câmara dos Deputados.

A empresa recorreu ao Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança. Afirma em seu pedido ser uma empresa sólida, e inexistência de indícios de infrações ou práticas que possam relacioná-la aos atos de pirataria investigados pela CPI.

Alega ainda a falta absoluta de fundamentação no ato deliberativo da quebra de sigilo da empresa pela CPI, e objetiva impedir a ilegalidade e abuso de poder, supostamente cometidos pela comissão parlamentar. Ainda não há relator para o pedido. (STF)

MS 24.655

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2003, 17h55

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