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Debate polêmico

Congresso retoma proposta do novo Estatuto da Magistratura

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Notícia transcrita do jornal Valor Econômico

O texto do novo Estatuto da Magistratura Nacional, em discussão na comissão especial criada para discutir a reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados, vai mudar novamente. A atualização do texto, após 12 anos aguardando para entrar em tramitação no Congresso Nacional, pode exigir que a proposta (Projeto de Lei nº 144) seja retirada por seu autor -- o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é o que o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Cláudio Baldino Maciel, pretende pedir ao presidente do STF, ministro Maurício Corrêa.

O Projeto de Lei nº 144 foi encaminhado ao Congresso em 1992 prevendo a criação de um estatuto que substituísse a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Embora tenha tramitado normalmente até 2000, o texto já é considerado obsoleto. Mas, diante da possibilidade de que a proposta não seja retirada pelo STF, a AMB preparou uma série de críticas ao texto, que este ano ganhou nova roupagem em um esboço elaborado pelo deputado Ibrahim Abi Ackel (PP-MG), relator na comissão. Elas serão entregues hoje ao presidente da comissão, José Eduardo Cardozo (PT-SP) e ao próprio relator.

A AMB quer a volta dos 60 dias anuais de férias para os magistrados ao texto do estatuto. O período foi reduzido para 30 dias no esboço de substitutivo de Abi Ackel, mas desagrada à entidade. "Não fazemos um cavalo de batalha disso, mas achamos os 60 dias válidos", afirma o presidente da AMB. De acordo com ele, "a maior parte dos juízes trabalha nas férias para colocar o serviço em dia, o juiz não encerra o expediente às 18 horas e muitas vezes é obrigado a levantar de madrugada para examinar pedidos de habeas corpus."Com todas essas peculiaridades, Baldino Maciel sustenta que os magistrados não podem ser considerados servidores comuns, o que justificaria o tratamento especial.

Outro ponto do estatuto que desagradou a AMB foi a manutenção da escolha dos integrantes dos órgãos diretivos nos tribunais em votação no pleno. A sugestão da AMB é que metade dos membros do órgão especial (administrativo) seja escolhida em eleições diretas. A outra metade das vagas poderia ser preenchida pelos membros mais antigos ou por votação entre os desembargadores. Segundo a assessoria legislativa da AMB, entretanto, a maioria dos juízes defende uma proposta ainda mais arrojada, de eleições diretas também para os presidentes dos tribunais. "Os candidatos teriam que apresentar verdadeiros programas de gestão", diz Baldino.

Embora as críticas e sugestões da AMB tenham sido solicitadas pelo próprio presidente da comissão, a resposta deve gerar polêmica. A associação quer, por exemplo, a abertura de processo administrativo contra todos os magistrados que tiverem suas promoções compulsórias por antigüidade rejeitadas pelos tribunais. A assessoria legislativa da entidade pretende, com isso, estimular a transparência nas promoções. Atualmente, as promoções por antigüidade podem ser evitadas por votação de dois terços do pleno do tribunal. Mas não há implicação nenhuma para a decisão.

"Se há motivo para o juiz não ser promovido, também há para ser processado", afirma o presidente da entidade. Para Baldino, o processo também pode ser uma oportunidade para o magistrado se defender se houver critérios políticos impedindo sua promoção. "Mas se o procedimento disciplinar concluir pela necessidade de sanção, ele estará sujeito a advertência, suspensão e até demissão, punição já previstas na Loman", diz.

A AMB ainda propõe quarentena para os magistrados que se aposentarem por dois anos, período em que estariam impedidos de advogar. A mesma regra valeria para ocupantes de cargo público, que só poderiam integrar o Judiciário depois de dois anos. A participação de juízes de primeiro grau na elaboração dos orçamentos dos tribunais e a proibição da realização de sessões secretas também fazem parte da proposta. Também está em debate a dispensa dos presidentes de associações de magistrados de suas funções jurisdicionais. A dispensa existe na Loman, mas desaparece no esboço que está na Câmara dos Deputados.

Layrce de Lima é repórter do jornal Valor Ecnômico, em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2003, 16h37

Comentários de leitores

2 comentários

60 dias é justo?? Fala sério... Também quero

ServidorP1970 (Odontólogo)

60 dias é justo?? Fala sério... Também quero

Excelentes as propostas da AMB, deve-se reconhe...

Joao luiz coelho da Rocha (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Excelentes as propostas da AMB, deve-se reconhecer.Todas apontam para uma melhoria do corpo de magistrados. Essa questão das vedações de acesso e motivações "na caixa preta"é algo realmente sério.Quanto às férias de 60 dias também se mostra uma postulação justa pela carga intelectiva e mesmo emocional do tipo de trabalho

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