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Cartão de crédito

Banco é condenado por cobrança indevida de cartão de crédito

A cobrança indevida de parcelas de anuidade de cartão de crédito não solicitado gerou a condenação do Banco Real, no Distrito Federal. O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, Paulo Cerqueira Campos, mandou o banco pagar R$ 3.045 a um cliente.

O valor, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e de juros moratórios legais a partir da citação, é relativo aos danos morais sofridos pelo autor da ação.

De acordo com ele, em janeiro de 2002, o Banco Real enviou para sua residência um cartão de crédito sem que ele tivesse solicitado. O consumidor guardou o cartão sem fazer o desbloqueio, uma vez que não pretendia utilizá-lo. Passado algum tempo, o autor notou débitos em sua conta corrente relativos a três parcelas de anuidade do cartão de crédito, no valor de R$ 15 cada.

Ele alega que, embora depois do ajuizamento da ação o banco tenha estornado em sua conta os valores descontados, os débitos desautorizados agravaram a sua situação financeira, obrigando-o a fazer uso do limite do cheque especial, suportando altíssimas taxas de juros, além de ter tido sua conta movimentada à revelia, causando-lhe inegável constrangimento moral.

Apesar da intimação, nenhum representante do Banco Real compareceu à audiência de conciliação. Segundo o juiz, "a revelia e a devolução extrajudicial apontam para o reconhecimento, por parte da ré, da cobrança equivocada feita ao leal correntista". O banco também não recorreu da sentença.

Para o juiz, ficou demonstrado o fato gerador dos danos morais pleiteados pelo autor pela sua submissão a cobranças indevidas, trazendo-lhe a sensação de impotência diante da situação experimentada diante do poder do banco. O juiz ressaltou, ainda, que constitui prática abusiva a remessa de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado. (TJ-DFT)

Processo nº 2002.01.1.98516-0

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2003, 10h43

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo, na íntegra, com o colega Irineu, ress...

Írio Dantas da Nóbrega ()

Concordo, na íntegra, com o colega Irineu, ressaltando que são condenações ínfimas, como a citada, que permitem a não atuação das empresas, no sentido de melhorar o seu desempenho tecnológico, investindo em maquinário preventivo, e pessoal, contratando mais pessoas para a prestação dos serviços. No acúmulo total dos dividendos, sai mais barato pagar indenizações como essas do que promover mudanças visando a qualidade total.

É lamantável que o Poder Judiciário ainda se co...

ramos (Advogado Sócio de Escritório)

É lamantável que o Poder Judiciário ainda se comporte de forma "tímida" com relação aos abusos praticados cotidianamente pelos Bancos. Indenizações parcas são um estímulo para que tais "instituições" continuem seguindo a rotina de exploração da poupança popular do brasileiro. Nosso Poder Judiciário deve abdicar de sua posição tímida e adotar uma postura mais firme, compatível com o ideário da verdadeira justiça.

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