Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acesso vetado

Regra sobre acesso de estrangeiros a cargo público não é retroativa

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o mandado de injunção impetrado pela costarriquenha Ana Isabel Virginia Villalobos Rosa, aprovada em concurso para o cargo de médico do Município de Porto Alegre. Ela reivindicava sua nomeação, alegando que, como tem a condição de estrangeira permanente, a Emenda Constitucional n°19, de 4/5/98 possibilita com que ela participe de concursos públicos.

Virginia sustentou ainda a ausência de lei municipal disciplinando a matéria, o que afrontaria os princípios constitucionais da acessibilidade do cargo público e do livre exercício profissional.

O desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos considerou não ser possível atender ao pleito, pois o edital de abertura do concurso foi expedido em 16/4/98 -- pouco antes da publicação da alteração --, estabelecendo como requisito de ingresso ser brasileiro. "A modificação aludida não alcança a situação consolidada, de forma a afetar a lei do concurso, concebida sob a égide da ordem constitucional anterior", interpretou.

Azambuja citou parecer do Ministério Público, que afirma que o deferimento da ação prejudicaria eventuais estrangeiros que não se inscreveram no certame por não atenderem às exigências impostas. Sobre a falta de regulamentação pelo Município, considerou ser de competência da União editar lei ordinária exigida pelo texto constitucional, com abrangência a ser observada pelos Estados e Municípios.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Nelson Antonio Monteiro Pacheco e Augusto Otávio Stern. (TJ-RS)

Proc. 70.004.829.156

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2003, 21h04

Comentários de leitores

2 comentários

Desculpem o erro de digitação no comentário ant...

Joabel Pereira ()

Desculpem o erro de digitação no comentário anterior, pois o correto da sigla referida - e que está na notícia - é , DFT. Joabel.

Decisão é do TJ do Rio Grande do Sul e não do D...

Joabel Pereira ()

Decisão é do TJ do Rio Grande do Sul e não do DT. Joabel.

Comentários encerrados em 30/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.