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Questão pendente

Ministro do STJ decide sobre apreensão de máquinas caça-níqueis

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, decidirá nos próximos dias o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para suspender a liminar concedida em mandado de segurança à empresa Multi Games -- Concurso de Prognósticos. Pela decisão, a Secretaria de Justiça e Segurança estadual está proibida de apreender máquinas eletrônicas programadas que estejam na posse ou tenham sido adquiridas, locadas ou comercializadas de qualquer forma pela Multi Games, impossibilitando a fiscalização do Estado.

Inconformado com a decisão do TJ gaúcho favorável para a empresa Multi Games, o Ministério Público ingressou com pedido no STJ para tentar reverter a liminar. O MP argumenta que é sabido que tanto o STJ como o Supremo Tribunal Federal consideram ilegal a instalação e a exploração de máquinas eletrônicas programadas, conhecidas como "caça-níqueis".

O MP atesta que a extensão da liminar que a empresa possui é um verdadeiro alvará para explorar quaisquer máquinas eletrônicas, que estejam em sua posse ou que venha adquirir, locar ou comercializar, apesar de proibida a exploração das máquinas jogos eletrônicos de azar. Além disso, autoriza também a empresa a adquirir, locar ou comercializar qualquer máquina eletrônica, sem permitir que o Estado exerça a devida fiscalização sobre o equipamento.

O Ministério Público argumenta que a decisão inviabiliza a fiscalização, tendo em vista que, somente com a feitura da perícia competente, torna-se possível verificar se elas não mascaram jogos de azar não autorizados em lei.

"A decisão liminar dá prevalência aos interesses da impetrante, em detrimento do interesse coletivo dos eventuais usuários dessas máquinas eletrônicas (que não podem saber se os equipamentos são jogos de azar), e do interesse público, porquanto não é possível aceitar que uma atividade privada fique totalmente imune à fiscalização do Estado". A decisão do ministro Nilson Naves será tomada nos próximos dias. (STJ)

Processo: SS 1.252

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2003, 14h34

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