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Regra do jogo

Medida Provisória pode revogar outra Medida Provisória

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Em sessão plenária de 4 de setembro, o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de, sob o novo regime constitucional das medidas provisórias, instituído pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, o Presidente da República editar uma medida provisória revogando medida provisória anterior.

Tratava-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.984, da relatoria da ministra Ellen Gracie, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira -- PSDB e pelo Partido da Frente Liberal -- PFL, contra a Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2003, que revogou a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispunha sobre o quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, que permanece a possibilidade de revogação de medida provisória por outra. (1)

Essa forma de revogação de medida provisória foi muito utilizada pelo Chefe do Poder Executivo antes do advento da Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Consoante informações da Presidência da República, naquele período, foram revogadas, total e expressamente, 28 medidas provisórias. (2)

Alegavam os partidos requerentes que, por força do novel § 6º do art. 62 da Constituição, a MP nº 124, de 2003, estava sobrestando as demais deliberações do Congresso, e que não poderia o Presidente da República revogar este ato normativo (para possibilitar a votação da reforma tributária), sob pena de impedir o exercício regular das funções constitucionais do Congresso Nacional na apreciação de medida provisória.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao conferir ao Presidente da República a possibilidade de adoção de ato normativo primário com força de lei, não o fez sem, em contrapartida, estabelecer mecanismos de controle a ser exercido pelo Poder Legislativo, primordialmente, e pelo Poder Judiciário.

Editada uma medida provisória, nos termos do art. 62 da Carta, deve ser obrigatoriamente submetida ao Congresso Nacional para que este a converta ou não em lei no prazo constitucional de sessenta dias (prorrogável uma vez por igual período). Havendo uma pronúncia positiva do Parlamento, converte-se a medida provisória em lei. Ao invés, rejeitando-se o ato normativo governamental, caberá ao Parlamento a disciplina das relações jurídicas decorrentes. Observe-se que, em ambas as situações, existe uma manifestação do Poder Legislativo, restabelecendo-se, em conseqüência, o equilíbrio entre os Poderes do Estado.

Portanto, expedida uma medida provisória, é inadmissível que o Presidente da República dela desista, retirando-a da esfera de apreciação do Congresso Nacional, a impedir que este atue em qualquer das modalidades acima referidas. A medida provisória não se confunde com um mero projeto de lei, que enquanto projeto, é plenamente disponível por quem o propõe. Ao contrário deste, a medida provisória tem força de lei. Desde a sua edição, ela inova na ordem jurídica, produzindo efeitos imediatos (aspecto ativo). E, como ato normativo com força de lei que é, só pode ter a sua vigência atingida por outro ato normativo de igual ou superior força (aspecto passivo), e não por uma vontade unilateral do Chefe do Poder Executivo.

A impossibilidade de retirada de medida provisória submetida ao exame parlamentar era pacificamente defendida pela doutrina brasileira (antes da Emenda Constitucional nº 32, de 2001) e também o é pela doutrina italiana. (3)

O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se a esse respeito, por ocasião da edição de medidas provisórias pelo então Presidente Fernando Collor, que definiam condutas criminosas com a respectiva sanção. Em face da repercussão negativa desses atos, o Chefe do Poder Executivo expediu uma nova medida provisória declarando nulas e desprovidas de eficácia aquelas medidas.

Entendeu a Corte que "por ser a medida provisória ato normativo com força de lei, não é admissível seja retirada do Congresso Nacional a que foi remetida para efeito de ser ou não convertida em lei." Assim se manifestou o Ministro Celso de Mello em seu voto: "A irretratabilidade, a indisponibilidade e a indesistibilidade constituem limitações que restringem, no plano das medidas provisórias já publicadas, as prerrogativas jurídicas do Presidente da República, que já não mais poderá, uma vez configurado esse contexto de ordem temporal, obstar o pleno conhecimento e a integral apreciação congressuais dessas espécies normativas, [...]."(4)

Acontece que podem ocorrer circunstâncias em que se faça necessária a adoção de uma disciplina diversa da estabelecida pela medida provisória em vigor, porque, por exemplo, insuficiente para regular a situação relevante e urgente que ensejou a sua expedição. Assim é que questiona o autor italiano Di Ciolo, para logo em seguida responder:

 é mestre em Direito pela Universidade de Brasília

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2003, 17h31

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