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Cuidando do bolso

Juízes do DF querem garantir vantagem de 20% na aposentadoria

Um grupo de juízes aposentados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entrou na Justiça para garantir o recebimento da vantagem de 20% em suas aposentadorias.

No mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal, os juízes invocaram o artigo 184, II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52). O dispositivo determina que o funcionário com 35 anos de serviço tem direito a reajuste de 20% na aposentadoria, quando ocupante da última classe da respectiva carreira.

O Tribunal de Contas da União determinou ao TJ-DFT a suspensão do pagamento do adicional, depois que descobriu ilegalidade nas aposentadorias de alguns juízes. Os impetrantes alegam que a suspensão do pagamento da vantagem lesa o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prevê que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

É uma das formas populares de controle da legalidade dos atos e ações administrativas através do Poder Judiciário. Este instrumento está previsto na Lei nº 1.533/51, e será impetrado contra ato omissivo ou comissivo de autoridade pública ou de representantes das pessoas jurídicas investidas em funções públicas. Os juízes aposentados alegam que contam com mais de cinco anos de aposentadoria, o que consolida o direito líquido e certo à percepção da vantagem de 20% nos seus proventos. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio. (STF)

MS 24.653

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2003, 17h30

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