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Animus narrandi

IstoÉ se livra de indenizar delegado da Polícia Federal

A revista IstoÉ não tem de indenizar o delegado da Polícia Federal Getúlio Bezerra por ter noticiado a acusação feita pelo traficante Fernandinho Beira-Mar, na CPI do Narcotráfico, de que ele recebeu propina para beneficiar traficantes. Bezerra é o atual diretor de Combate ao Crime Organizado da PF.

A sentença é do juiz Claudio Martins Vasconcelos, da 18ª Vara Cível de Brasília (DF). Ele afirmou que é entendimento pacificado nos tribunais que a publicação, pela imprensa, de fatos relacionados a processos investigativos, de natureza pública, não fere os direitos personalíssimos. Ainda cabe recurso.

O juiz acolheu o argumento da revista de que, mesmo que Bezerra tenha se sentido constrangido com a notícia, as acusações são de responsabilidade de Beira-Mar. Para ele, a IstoÉ apenas se limitou a reproduzir o teor das declarações do traficante. A advogada da revista, Claudia Regina Soares dos Santos, disse ainda que na mesma notícia, Bezerra negou participação em qualquer esquema que beneficiasse o narcotráfico.

De acordo com a sentença, "a imprensa desempenha importante papel no sistema democrático", ao revelar fatos, incentivar polêmicas, estimular críticas e, especialmente, exercer "uma espécie de policiamento sobre conduta de autoridades encarregadas de zelar pelo patrimônio público em todas as suas esferas administrativas".

A chamada "indústria do dano moral" e os advogados que a estimulam também foram criticados pelo juiz. Segundo ele, é preciso acabar com a "prática corriqueira" em que "advogados inexperientes e porque não dizer descompromissados com os valores éticos supremos" invocam "o menor contratempo encontrado por alguém em sua vida de relações sociais" para "fundamentar uma pretensão indenizatória desprovida de sustentáculo legal".

Leia a sentença:

Processo: 2001.01.1.083885-9

Ação: ORDINARIA

Requerente: GETULIO BEZERRA SANTOS

Requerido: GRUPO DE COMUNICACAO TRES SA

Sentença

Cuida-se de ação de indenização subordinada ao rito ordinário, movida por GETÚLIO BEZERRA SANTOS contra GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A, ambos qualificados nos autos do processo em referência, almejando a obtenção de provimento final de mérito destinado a condenar o requerido a ressarcir os danos morais que lhe foram causados em razão das notícias falaciosas veiculadas no órgão de informação escrita de propriedade da ré as quais lhe acusaram de ter recebido "propinas" e outras vantagens pessoais do narcotraficante conhecido por Paul Lir Alexander, tendo embasado a publicação desses fatos tão somente pelos depoimentos prestados pelo traficante "Fernandinho Beira-Mar" o qual teria dito que o autor havia recebido dinheiro de traficantes para que o patrimônio adquirido ilegalmente através do narcotráfico fosse poupado de um possível confisco, tendo o texto da aludida reportagem salientado, ainda, que, apesar de encontrar-se preso em Miami, os bens do traficante Paul Lir Alexander "permanecem intocados", além de que divulgou, sem que houvesse autorização para tanto, uma fotografia do requerente com flagrante abuso aos limites da liberdade de imprensa.

Aduz que a veiculação leviana de notícias caluniosas a seu respeito provocou abalo direto à sua imagem e à honra e o fato da empresa ré ter reproduzido as afirmações de narcotraficante em hipótese alguma afasta sua responsabilidade pela veiculação de notícias equivocadas a seu respeito, eis que era obrigada a investigar a veracidade das informações que lhe foram passadas antes de publicar os fatos ofensivos à sua imagem e à sua reputação.

Alega que ante a natureza da atividade que desempenha, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, consoante os preceitos derivados da lei nº 5250/67, sua responsabilidade pelos fatos que são objeto de publicação e que causem danos a terceiros é objetiva e, por conseguinte, seu dever em reparar os prejuízos causados independe da verificação do dolo ou culpa, respondendo pela composição do dano a pessoa natural ou jurídica pelo simples motivo de explorar o meio de informação e divulgação.

Assevera, ainda, que ao atribuir a sua pessoa a imputação caluniosa de fato tipificado como crime a lei presume seu dolo, ainda mais quando os fatos relativos ao traficante Paul Lir Alexander são de domínio público e que foram relatados em inquérito policial que fundamentou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, razão pela qual estava obrigada a verificar a autenticidade das afirmações que reproduziu e não conferir credibilidade às palavras de um criminoso.

Postula a indenização pela ofensa perpetrada contra sua honra e dignidade. Afirma que a divulgação de matéria jornalística falsa em que lhe fora impingido a pecha de corrupto, acusando-lhe de receber dinheiro do narcotráfico afetou a credibilidade que gozava no meio social e a respeitabilidade que detinha em seu local de trabalho, criando-se um ambiente de suspeita e desconfiança relativamente a sua idoneidade moral.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2003, 17h33

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