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Erro material

TST supera formalismo e garante exame de recurso da Pepsi

Um simples defeito no preenchimento da guia para o recolhimento das custas processuais, que não comprometia a regularidade do processo, levou a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a garantir a tramitação de um recurso anteriormente negada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Com a decisão do TST, baseada no voto do ministro Brito Pereira, o órgão regional terá de examinar o mérito da causa que lhe foi interposta pela Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda.

O erro material consistiu unicamente no preenchimento equivocado de um dos itens da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) correspondente ao pagamento das custas processuais: o número da Vara do Trabalho em que a causa foi inicialmente julgada. Esse pronunciamento judicial coube à 59ª Vara do Trabalho da capital paulista, mas na guia DARF foi registrada a 50ª Vara do Trabalho paulistana como o órgão responsável pela primeira decisão.

O equívoco na indicação de um algarismo foi suficiente para que o TRT-SP declarasse a deserção do recurso que lhe foi dirigido. "Está ausente prova eficaz do recolhimento das custas processuais, já que o DARF diz respeito ao processo nº 1134/99, da 50ª Vara do Trabalho, diverso, portanto, desse processo, porque tramita perante a 59ª Vara do Trabalho. Assim, porque irregular o recolhimento das custas, o recurso é, pois, deserto e deve ter negado o seguimento", afirmou o acórdão do TRT.

Inviabilizado o prosseguimento da causa, a defesa da Pepsi-Cola ingressou com um recurso de revista no TST a fim de desconstituir o rigor da decisão do TRT paulista, presa à observância estrita da formalidade no preenchimento da guia DARF. Para tanto, sustentou que o posicionamento violava dispositivos constitucionais, notadamente o que garante às partes envolvidas no processo judicial o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

No TST, o rigor da decisão regional foi substituído pela inexistência de quaisquer obstáculos processuais à tramitação da causa. "Na presente hipótese, a guia de custas foi devidamente preenchida no que diz respeito ao número do processo e à identificação das partes, apresentando-se equivocada apenas quanto à informação relativa à Vara do Trabalho de origem", observou o ministro Brito Pereira.

O relator do recurso de revista também frisou que a guia DARF foi arquivada no local correto. "Rege o processo o princípio da boa-fé das partes, e, na hipótese, as outras informações preenchidas na guia permitem a correta individualização do processo, principalmente quando se verifica, mediante a certidão lançada nos autos originais, que a guia de custas foi arquivada na 59ª Vara".

"Não há, ante o exposto, como negar que o ato tenha atingido sua finalidade", concluiu o ministro Brito Pereira ao votar pela concessão do recurso de revista para afastar a deserção do caso e, com isso, permitir o exame do mérito do recurso ordinário interposto pela Pepsi-Cola contra a sentença da 59ª Vara do Trabalho da capital paulista (RR 9444/02).

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 16h31

Comentários de leitores

4 comentários

Brilhante decisão do TST, precisa acabar com de...

Valmir Faria ()

Brilhante decisão do TST, precisa acabar com decisões ultrapassadas dos TRTs e das Varas do Trabalho, um simples erro material, fica mais caro do que o valor recolhido.

e.t. onde consta: pois existem recursos que ...

Luiz Gonzaga de Paula Vieira ()

e.t. onde consta: pois existem recursos que o conteudo jurídico são mais relevantes, leia-se : pois existem recursos onde o conteúdo jurídico é mais relevante que certas falhas ...

Essa decisão do TST deve ser seguida por outrs ...

Luiz Gonzaga de Paula Vieira ()

Essa decisão do TST deve ser seguida por outrs tribunais,inclusive relegando certos formalismos processuais e decidir o mérito da questão, pois é importante que os recursos recebam um exame mais profundo por parte dos julgadores, pois existem recursos que o conteudo jurídico são mais relevantes que certas falhas ou ausência de atendimento ao formalismo do regimento interno ou de outro codex.

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