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Empresa punida

Empresa é condenada por habilitar celular com documentos falsos

A Telemig Celular foi condenada a indenizar, em R$ 2.700, Joaquim Evangelista Scarabelli, que teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de contas telefônicas não pagas, oriundas de telefone celular habilitado por terceiro. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que reduziu o valor da indenização.

Joaquim havia perdido seus documentos, que foram adulterados e utilizados por terceiro para celebrar o contrato com a Telemig Celular.

O relator, juiz Alberto Vilas Boas, considerou que a Telemig Celular agiu com negligência ao efetivar contrato de prestação de serviço fundado em documentos falsos. "Com efeito, as regras da experiência comum demonstram que as entidades como a Telemig Celular estão sujeitas a ataques de falsários que conseguem habilitar/adquirir celular para, em seguida, passar a utilizá-los sem qualquer custo. ... Sabedora a empresa de telefonia que esta ocorrência é comum e rotineira, maior deverá ser o grau de cuidado para permitir a concretização do contrato de prestação de serviços."

Contudo, a turma julgadora acolheu em parte o recurso da operadora ao considerar que "o dano moral experimentado pelo apelado mostra-se, nesta hipótese, de menor intensidade, eis que seu prestígio comercial já estava atingido por outras negativações, que se mostravam hábeis, também, a acarretar-lhe eventual restrição de crédito".

Dessa forma, reduziu o valor da indenização por danos morais dos 30 salários mínimos (R$ 7.200) arbitrados na sentença da 11ª Vara Cível da Capital para R$ 2.700,00.

Os juízes Roberto Borges de Oliveira (revisor) e Alberto Aluízio Pacheco de Andrade (vogal) acompanharam na íntegra o voto do relator. (TA-MG)

Apelação Cível nº 393.068-7

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 18h40

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