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Regras contestadas

OAB questiona no STF dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Os dispositivos condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A ação ataca também o dispositivo que estabelece como infração conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado prevendo, na hipótese da infração, como penalidade, a apreensão do veículo, cabendo a medida administrativa de remoção do veículo.

De acordo com a OAB, os artigos 124, VIII; 128, 131, parágrafo 2º e 230 do Código de Trânsito colidem com o direito de propriedade . De outra parte, essa limitação atenta contra o processo legal. Explica que sem processo, sem demanda, o uso da coisa é impedido.

Para a entidade, "apreende-se o bem, ou ameaça-se prendê-lo, com o fim de receber tributo, multa ou encargo". A Ordem afirma, por fim, que os dispositivos questionados ofende a orientação jurisprudencial do STF, quando da edição da Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos". (STF)

ADI 2.998

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 21h01

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