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'Medida inevitável'

Ministro Nelson Jobim defende adoção do efeito vinculante

A adoção do efeito vinculante, para resolver a disfunção do Judiciário brasileiro, é inevitável. A opinião é do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. O ministro participou, nesta sexta-feira (18/9), da comemoração do 50º aniversário do Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio de São Paulo.

Segundo Jobim, a reforma do Judiciário deve priorizar a racionalização da administração do sistema. Ou seja, além do controle concentrado de matérias constantes no STF, deve-se consolidar recursos, dar um maior grau de definitividade às decisões dos juízes estaduais e traçar uma política nacional de gerenciamento do sistema, por meio de um Conselho Nacional da Justiça.

O ministro informou que os mais de 330 mil processos julgados pelo Supremo em 2002 referem-se a menos de 200 questões. "As pautas são controladas por individualidade. Precisamos de políticas de gestão da pauta", afirmou.

Efeito polêmico

Em sua exposição, o presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, disse que o Judiciário quase não funciona e, quando funciona, serve "aos que não têm direito", como autores de delitos e devedores.

Para o advogado Marcelo Muriel, sócio do Pinheiro Neto - Advogados, a culpa pela "crise de repetição" é do Executivo, que não acata as orientações dominantes e "obriga" as pessoas a recorrerem à Justiça. Segundo ele, 75% do movimento do Judiciário paulista envolve a Fazenda Pública. "A súmula vinculante resolveria um problema do Judiciário causado pelo Executivo. Estão querendo empurrar ao Judiciário uma culpa que não é dele", declarou.

Segundo o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Aloísio Lacerda Medeiros, a adoção da súmula vinculante seria "desastrosa" porque inibiria os juízes de primeira instância, tornando-os "meros despachantes". Para ele, os maiores problemas do Judiciário são falta e má gestão de dinheiro.

Tiroteio

Durante os debates, Jobim defendeu que o Supremo seja um Tribunal da Federação, e não das partes. "O problema é que isso mexe no mercado de trabalho dos advogados", completou.

Noutro momento da discussão, o ministro perguntou: "Quem faz litigância de má-fé e gestão temerária? A parte ou o advogado?" Approbato, mesmo sem microfone, apressou-se em responder: "A parte!" Jobim continuou: "Quem usa recursos protelatórios?" Muriel disparou: "A lei!"

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 17h37

Comentários de leitores

3 comentários

Os atuais verbetes das súmulas dos tribunais su...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Os atuais verbetes das súmulas dos tribunais superiores já têm função vinculativa. Quaisquer juízes ou tribunais que julguem casos contrários às súmulas existentes, o decisório será fatalmente reformado em grau de REsp ou RE. A lei que dará força vinculante às súmulas virá a ratificar a situação fática atual. Não se perca de vista que a súmula vinculante vem coarctar o desenfreado abuso de acionalidade e recorribilidade por parte do Poder Público.

O efeito vinculante é uma questão complexa e mu...

Rodrigo João Rosolim Salerno ()

O efeito vinculante é uma questão complexa e muito importante no seio do mundo jurídico. A análise precipitada e simplista poderá ocasionar sérias conseqüências à todos. O correto seria buscarmos a EFETIVIDADE DO PROCESSO, pois de acordo com DINAMARCO, busca-se a celeridade processual e a tutela jurisdicional ao bem da vida. Nesse sentido o festejado doutrinador proclama, "a instrumentalidade de que se fala nao é a do processo, como instituto de direito processual, a um outro instituto do próprio direito processual, que é a jurisdição". Busca-se dessa forma a relação de instrumentalidade do sistema processual com o direito material e com outros valores sociais e políticos da nação. Na esteira desse pensamento, adotar simplismente o efeito vinculante, não seria a verdadeira panacéia, se todos os outros institutos ficarem mergulhados na inércia. Rodrigo

Cabe mais uma pergunta para os srs. Aprobato e ...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Cabe mais uma pergunta para os srs. Aprobato e Muriel. Qual a parcela de responsabilidade dos advogados nessa questão? Provavelmente a resposta seria "NENHUMA". Pelo andar da carruagem vão querer canonizar os advogados.

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