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Lei do RJ obriga provedores a fornecer relações de homepages

O Rio de Janeiro sancionou lei que obriga os provedores de acesso à Internet a fornecer a relação das páginas que hospedam para o Poder Público. O objetivo é combater a pedofilia.

Pela nova regra, os provedores devem fornecer a cada três meses a relação completa das home pages que hospedam ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As multas para quem descumprir a lei variam de R$ 5 mil a R$ 21 mil.

"A norma sancionada é discutível, seja pela viabilidade prática, seja pela definição de provedor de acesso", afirmou o advogado especialista em Internet, Renato Opice Blum.

Leia a íntegra:

LEI Nº 3.644, de 17 de setembro de 2003.

Obriga os provedores de acesso à Internet a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia e da outras providências.

Autor: Vereador Romualdo Boaventura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os provedores de acesso à Internet estabelecidos no município do Rio de Janeiro, fornecerão a cada 3 meses, relação completa das páginas Home Pages que hospedam ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como a dos respectivos responsáveis por sua elaboração.

Parágrafo único - A elaboração, remessa e análise da relação a que se refere o artigo 1º desta Lei, tem por objetivo precípuos:

I - Identificar as Home Pages que estejam vinculando materiais sobre pedofilia;

II - Coibir a prática de pedofilia na Internet;

III - Facilitar e viabilizar a punição dos responsáveis por sua elaboração.

Art. 2º - Os provedores de acesso a Internet no município do Rio de Janeiro, farão incluir em suas Home Page espaço destinado à denúncia de casos de pedofilia com a seguinte advertência:

"PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE".

Art. 3º - O provedor de acesso ao identificar, por ocasião da elaboração da listagem Home Pages sobre as quais pese a suspeita de veiculação de materiais sobre pedofilia, comunicará o fato a autoridade competente, o prejuízo ao disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - O descumprimento às determinações desta Lei, importará na implicação de multa, na seguinte forma:

I - R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos), na primeira autuação;

II - R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), pela primeira reincidência;

III - R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) e cassação do alvará, pela segunda reincidência.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

(Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 18/09/2003)

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

Partindo-se da melhor das intenções, torna-se i...

Dr Eraldo Dantas Assunção (Advogado Autônomo)

Partindo-se da melhor das intenções, torna-se inviável a execução desta lei. O "território" internet não possui fronteiras. Que adianta provedores do estado fluminense listarem trimestralmente as home pages hospedadas se muitos servidores operam remotamente (muitos até em outros países), creio que haverá muitos conflitos quanto a este ponto. Também há de se considerar a sede ou as sucursais destas empresas ? Talvez o legislador não foi muito feliz sobre o tema.

Comentários encerrados em 27/09/2003.
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