Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

HC rejeitado

Diretores do Itaú condenados por sonegação de CPMF não conseguem HC

O pedido de habeas corpus ajuizado por quatro diretores do banco Itaú, acusados de participar de um esquema de sonegação de CPMF em favor da Esso Brasileira de Petróleo, foi negado por unanimidade pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os executivos foram denunciados à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal em razão de a Receita Federal ter identificado, através de intervenção fiscal no banco, que as duas empresas teriam se associado para operar um sistema de compensação de cheques em paralelo à conta corrente da empresa, a fim de evitar a cobrança da CPMF.

Os acusados apresentaram o pedido de HC, cujo relator é o juiz federal Paulo Espírito Santo, alegando que, nos termos da lei nº 9.430, de 1996, o processo criminal não poderia ter sido iniciado antes de ter sido concluído o processo administrativo que tramita no fisco para apurar as irregularidades. Eles e outros acusados, entre executivos da Esso e do Itaú, já foram condenados em primeira instância por crime contra a ordem tributária. A apelação criminal que propuseram contra a sentença de primeiro grau ainda será julgada pela própria 2ª Turma do TRF.

Conforme informações dos autos, a Esso e o Itaú teriam montado um esquema, entre maio de 1997 e janeiro de 1999, pelo qual a distribuidora de combustíveis encaminhava a uma agência do banco no Centro do Rio os cheques que recebia de seus clientes nos postos de gasolina de sua bandeira. O Itaú, então, repassaria esses cheques diretamente aos fornecedores da Esso, eximindo a empresa de depositá-los em conta-corrente e, conseqüentemente, livrando-a de recolher a correspondente CPMF. De acordo com a apuração da Fazenda, a sonegação somaria R$ 17.789.009,21.

Em sua sustentação, o advogado José Carlos Dias, que representa os réus alegou que, nos termos do artigo 83 da Lei nº 9430/96, o MPF não poderia ter exigido, como ocorreu, que o fisco lhe encaminhasse a representação fiscal para elaborar a denúncia antes de ser proferida a decisão final no processo administrativo. O advogado, que foi Ministro da Justiça durante o segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, sustentou também que as provas contra seus clientes teriam sido obtidas de forma ilícita, com a quebra do sigilo bancário dos réus sem a devida autorização judicial.

Para o relator do processo na 2ª Turma, Paulo Espírito Santo, a lei impede apenas que a Receita encaminhe a representação fiscal antes da conclusão do procedimento administrativo, mas não há qualquer dispositivo legal que proíba o MPF de requisitar a fiscalização, como foi o caso.

O relator destacou que não se pode criar uma pré-condição para que o MPF exerça sua função constitucional de propor ações, nas questões envolvendo infração das leis penais: "A interpretação dada pelo impetrante ao texto legal é até mesmo absurda, eis que faria com que a apuração do ilícito tributário na esfera administrativa fosse uma questão prejudicial ao oferecimento da denúncia. Faria com que surgisse uma nova condição para a propositura da ação penal, já que, em última análise, a atuação do Ministério Público ficaria subordinada à anterior decisão administrativa, pretensão incabível em face da independência das esferas penal e administrativa".

O relator do processo entendeu ainda que a Lei Complementar nº 75, de 1993, estabelece que o MPF não precisa de autorização judicial para obter dados referentes ao recolhimento da CPMF, devendo apenas guardar sigilo da informação recebida, que só pode ser utilizada para fins de investigação e instrução do processo.

O juiz federal lembrou que o direito constitucional do cidadão ao sigilo bancário não pode servir para acobertar práticas ilícitas ou para impedir a apuração dos fatos: "A garantia constitucional não pode se voltar contra a própria sociedade, permitindo-se, em seu nome, a impunidade. Além disso, a defesa dos interesses da Fazenda Pública, que traduz o interesse público, incontestavelmente presente na espécie, está acima do interesse privado". (TRF-2)

Processo nº 2003.02.01.006509-7

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 11h02

Comentários de leitores

5 comentários

Enquanto milhoes de trabalhadores, micros, pequ...

Paulo Renato da Silva ()

Enquanto milhoes de trabalhadores, micros, pequenas, medias e grandes empresas sao obrigados (as) a arcarem com o onus da cpmf, dois gigantes se unem e solidariamente sonegam quase rs18mm. E a lei de Gerson (gosto de levar vantagem em tudo). E os beneficiarios a quem o imposto destina-se como ficam? a lei tem que ser igual para todos. Agora o que chama atencao mesmo e culpar 04 diretores do banco (so falaram do banco) por uma movimentacao bancaria de quase 5mmm, sendo que 01 banco possui como seguranca areas de auditoria/inspetoria e compliance que monitoram valores elevados e que geralmente sao subordinados ou no minimo tem acesso direto ao mais alto escalao da organizacao. E ai me lembra outra frase popular "a corda arrebenta sempre do lado mais fraco".

Não consigo entender humanamente essa frase, "o...

Jorge ()

Não consigo entender humanamente essa frase, "o interesse público, incontestavelmente presente na espécie, está acima do interesse privado" . Será que o dinheiro realmente é a coisa mais importante do mundo? Mais importante doque os individuos? Se o sistema tributário fosse eficiente não haveria necessidade de uma reforma. Acho justo uma pena alternativa, mas prender é demais. Com tanta coisa errada nesse Brasil! Primeiro tem que prender todos os ladrões, sequestradores, traficantes, assassinos etc..

O que me deixa estarrecido é ver, perceber, sab...

Alfredo Roberto Bessow ()

O que me deixa estarrecido é ver, perceber, saber que um ex-Ministro da Justiça se dá ao luxo de defender sonegadores em troca de muitos milhares de reais. E ainda buscar a defesa não pela negação do delito, mas se apegando a uma questiúncula processual. É realmente impressionante...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.