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Energia elétrica

Justiça libera cobrança de seguro-apagão no Paraná

A cobrança do 'seguro-apagão' foi liberada pela presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Marga Barth Tessler. Ela suspendeu nesta sexta-feira (19/9) a sentença da Justiça Federal de Cascavel (PR) que proibia a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial de cobrar o adicional tarifário de energia elétrica em todo o Estado do Paraná.

A sentença, assinada no último dia 11 pelo juiz da 3ª Vara Federal de Cascavel, Eduardo Fernando Appio, proibiu a cobrança dos encargos de capacidade emergencial, de aquisição de energia elétrica e de energia livre adquirida no mercado atacadista de energia elétrica. Também foi determinado que a CBEE e a União deveriam devolver os valores indevidamente cobrados através das faturas mensais da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel).

A comercializadora recorreu ao TRF-4. Pediu a suspensão da decisão argumentando que sua função social no setor de energia elétrica é imprescindível à nação porque ainda existe um desequilíbrio e uma exposição da sociedade para a possibilidade de déficit em relação à oferta e à demanda. Assim, alegou que precisa permanecer atuante, não podendo renunciar à cobrança dos encargos.

Em seu despacho, Marga adotou a posição do presidente do TRF-4, Vladimir Passos de Freitas, que já havia suspendido a liminar concedida no mesmo processo, autorizando assim a cobrança do "seguro-apagão".

Naquela ocasião, o presidente considerou que suspender a cobrança dos encargos sem que se saiba como isso vai repercutir no programa emergencial instituído pelo governo federal parece "vulnerar o interesse público, que tem que prevalecer sobre o particular".

Além disso, ele destacou que há risco de lesão às finanças públicas. "O impacto financeiro é grande e repercutirá negativamente na arrecadação do encargo", concluiu. (TRF-4)

SEL 2003.04.01.040851-5/PR

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 17h40

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