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Pito público

Juiz Ali Mazloum manda soltar delegado federal

O juiz federal da 7ª Vara Criminal em São Paulo, Ali Mazloum, mandou soltar o delegado federal Alexandre Morato Crenitte. O juiz afirmou que a Justiça Federal do Distrito Federal não forneceu material necessário para a análise dos fatos. O processo é referente a crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticados, em tese, pelo empresário Ari Natanlino da Silva e outras pessoas.

"Não se pode tolerar, em um Estado Democrático de Direito, sonegação de provas e de informações necessárias à plena formação da convicção do juiz natural. É descabido imaginar que haja prova secreta da qual não possa o juiz natural do feito tomar conhecimento", afirmou Mazloum.

Assim, o juiz adiou "a apreciação dos pedidos de recebimento da denúncia e de prisões preventivas, até a vinda de todas as conversas interceptadas durante os quase 10 meses de duração da medida".

Leia o despacho:

Autos nº 2003.61.81.007078-0

Natureza: Denúncia

Denunciados: ALEXANDRE MORATO CRENITTE e outros.

Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, apresentada contra ALEXANDRE MORATO CRENITTE, WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS, ARI NATALINO DA SILVA e DÉBORA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, imputando ao primeiro a prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 317, § 1º, 325, caput, e 348, caput, todos do Código Penal. A Wellengton, imputam-se os crimes dos artigos 333, parágrafo único, e 348, caput, do Código Penal. A Ari e Débora, atribui-se o delito descrito no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal.

Aduz a acusação que os fatos criminosos remontam ao contexto de processos e inquérito policial que tramitam perante esta 7ª Vara Criminal, nos quais são investigados os crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, perpetrados, em tese, por ARI NATALINO DA SILVA e outros. Tais fatos atribuídos aos denunciados foram descobertos em conversas telefônicas interceptadas por autorização do Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília, a pedido do MPF do Distrito Federal. ARI e WELLENGTON, além de diversas outras pessoas relacionadas com as investigações tiveram os telefones interceptados a partir de dezembro de 2002.

Inicialmente, cumpre salientar que tramitam por esta 7ª Vara Criminal diversos feitos relacionados com o grupo liderado por ARI NATALINO DA SILVA, a saber: o inquérito policial n. 2002.61.81.003540-4 e o procedimento n. 2002.61.81.004895-2, nos quais foram determinadas por este Juízo buscas e apreensões em diversas localidades, neste e em outros Estados da Federação, além da adoção de inúmeras quebras dos sigilos bancário e fiscal de várias pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Também tramitam por esta Vara três ações penais: o processo n. 2003.61.81.001098-9, no qual decretei a prisão de ARI em fevereiro deste ano e, a final, em 29 de agosto do corrente ano, proferi sentença condenatória de 4 anos e 6 meses de reclusão; o processo n. 2003.61.81.001439-9 movido contra APARECIDA MARIA PESSUTO, com relação à qual também decretei a prisão preventiva (ainda não cumprido o mandado); e, por fim, o processo n. 2002.61.81.006318-7 contra HERICK DA SILVA.

Somente no dia 4 de setembro do corrente ano foi noticiado a este Juízo a interceptação telefônica determinada pelo MM. Juiz da 10ª Vara Federal de Brasília. As escutas de conversas entre ARI e WELLENGTON, entre este e várias pessoas, dentre elas ALEXANDRE, foram feitas durante quase 10 meses.

Foi encaminhado a este Juízo apenas o trecho das conversas feitas em uma semana do mês de março deste ano, conforme demonstra o "relatório substanciado de interceptação" do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do dia 18.03.2003 (fls. 19/24). Com base nestas conversas trazidas ao conhecimento deste Juízo, foi decretada a prisão temporária de ALEXANDRE, por entender que a medida era necessária para as investigações (art. 1º, I, da Lei 7.960/89).

Referido relatório das conversas foi entregue a este Juízo pela Procuradoria da República no dia 04.09 (quase seis meses depois dos fatos ora denunciados). Posteriormente, novo relatório de conversas entre os interceptados, também produzido no dia 18.03.2003, foi apresentado a este Juízo (fls. 145/156). Neste novo relatório, constam novas conversas que, a despeito de subsequentes às primeiras, ou intercaladas entre as conversas anteriormente noticiadas, foram apresentadas somente no dia 12.09.

Verifica-se, pois, que foram selecionadas algumas das inúmeras conversas interceptadas. Este Juízo vem tentando, em vão, conseguir todo o material interceptado por considerar truncados os elementos até agora apresentados. Não é aceitável que em quase 10 meses de interceptação, seja dado ao conhecimento do juiz natural uma pequena parte das diligências. Não cabe às partes ou a outro juiz selecionar aquilo que para eles possa interessar a este Juízo. É de exclusiva competência do juiz natural da causa analisar toda a prova colhida para a formação de seu convencimento, tanto para o recebimento da denúncia, como para o julgamento.

Em um regime Republicano não é aceitável a figura da prova secreta. O livre convencimento do juiz natural da causa não pode ficar adstrito a uma prova parcial, entregue pela acusação, quando se sabe que outras foram produzidas. Não há de se limitar o amplo direito de defesa, consagrado na Carta Política como direito fundamental do cidadão, a uma parcela da prova apenas.

Pelas poucas conversas selecionadas, em uma semana do mês de março deste ano, é possível extrair que ARI e seu Advogado sempre tomaram as iniciativas em busca de encontrar canais adequados para a solução de suas pendências judiciais. Outras conversas existem, e outras pessoas foram grampeadas. Todo o material deve ser submetido à apreciação deste Juízo.

Diversos contatos com o MM. Juiz Federal de Brasília foram feitos, sem que, até o momento, fossem atendidas as solicitações deste Juízo. Por fim, suscitei o conflito positivo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como derradeira tentativa de obter todo o material necessário para a análise dos fatos. Não se pode tolerar, em um Estado Democrático de Direito, sonegação de provas e de informações necessárias à plena formação da convicção do juiz natural. É descabido imaginar que haja prova secreta da qual não possa o juiz natural do feito tomar conhecimento.

Assim, ante essa incompreensível ausência de cooperação, a prisão temporária de ALEXANDRE não pode subsistir, devendo-se oficiar determinando a sua soltura.

Outrossim, diante do obstáculo de se analisar a prova na íntegra, em toda a sua plenitude, não há como ser recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público, ou o pedido de prisão preventiva formulado. Com base em provas parciais tais medidas mostram-se açodadas e temerárias.

Postergo, pois, a apreciação dos pedidos de recebimento da denúncia e de prisões preventivas, até a vinda de todas as conversas interceptadas durante os quase 10 meses de duração da medida.

Distribua-se o inquérito policial relativo ao caso por dependência a estes autos.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de setembro de 2003.

ALI MAZLOUM

Juiz Federal da 7ª Vara Criminal em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 16h11

Comentários de leitores

10 comentários

parabens a sua excelencia juiz ali mazolum , pe...

Gladyston Correa ()

parabens a sua excelencia juiz ali mazolum , pelo recomhencimento , de julgar no estrito cumprimento dever legal ,pela qual o dr. alexandre pelo procedimentos legais cumprindo as determinação que compete a autoridade que exerce .

O TEMPO É O SENHOR DA RAZÃO!!! Ditado de grande...

Eduardo Câmara ()

O TEMPO É O SENHOR DA RAZÃO!!! Ditado de grande sabedoria!!

Sem somba de duvida o Dr. Ali Mazloum é uma pes...

Faiçal Saliba ()

Sem somba de duvida o Dr. Ali Mazloum é uma pessoa de grande visão jurídica e que não está atrelado as pretensões do Ministério Público quando desprovidas de provas que autorizem a prisão. Logo, aí está a independência do judiciário e o livre arbitrio do Magistrado em formar convicção própria com LIBERDADE no exercício de suas funções. Se assim caminhasse o Poder Judiciário, diminuíria em muito o abuso do poder e o acumulo de HABEAS CORPUS, junto aos Tribunais Superiores.São decisões como essa que acendem as luz dos advogados criminalistas,e, que os empurram para a frente no sempre dificíl caminho da JUSTIÇA. Parabéns Dr.Ali torcemos pelo senhor. Faiçal Saliba - Advogado JJURISALIBA@AOL.COM.

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