Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação rescisória

Contratados de projetos internacionais entram na Justiça

A Associação dos Servidores de Organismos Internacionais, pretende interpor, em Brasília (DF), na próxima semana, ação rescisória contra o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, assinado pelo Ministério Público do Trabalho, a Advocacia-Geral da União e Organismos Internacionais, em 6/6/02. O TAC afeta cerca de 5 mil trabalhadores com contratos temporários, que serão submetidos a um processo seletivo simplificado.

Os contratados em questão não foram consultados e, portanto, não participaram do acordo. A Assoi também pleiteia o pagamento dos direitos sociais.

Tal processo, publicado em editais em 31/8/03, apresenta uma série de distorções ao dar peso excessivo à prova escrita e eliminatória (70%), em detrimento da experiência (13%) e da titulação (17%), conforme o Decreto nº 4.748, de 16/6/03, alterado por uma ata de reunião em 8/7/03.

Segundo o advogado Marcelo Dalazen, do Russomano, Ávila de Bessa e Guimarães Falcão Escritórios Associados, de Brasília (DF), o processo seletivo inclui muitas matérias em diversas áreas, não levando em conta a importância da especialização desses contratados.

Vale lembrar que o caso começou em dezembro de 2001, quando o Ministério Público do Trabalho impetrou uma Ação Civil Pública contra a União e os Organismos Internacionais, alegando que há quase duas décadas o governo vem contratando mão-de-obra sem concurso público e não respeitando os direitos trabalhistas dos mesmos. (Christo, Manesco & Associados)

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 17h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.