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Jubileu de ouro

Comitê de Legislação da Amcham-SP comemora seus 50 anos

O Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio de São Paulo (Amcham-SP), a maior fora dos Estados Unidos, comemorou nesta sexta-feira (19/9) os seus 50 anos.

A comemoração foi capitaneada pelo presidente do Comitê, Fernando B. Pinheiro, que contou aos convidados um pouco da atuação da equipe e homenageou integrantes da Câmara.

Entre os assuntos em que o Comitê teve participação importante estão a edição da atual lei de patentes, a interrupção da tramitação da reforma da lei postal (que reinstalava o monopólio postal), perfil das agências reguladoras, reforma tributária e lei de falências, entre muitos outros.

Segundo Pinheiro, "com o auxílio do Comitê de Legislação, foi criado um grupo na Amcham que está trabalhando com a Secretaria de Segurança de São Paulo para procurar melhorar as condições de segurança na nossa Cidade. É preciso lembrar que a indústria do turismo, nacional ou estrangeiro, é muito importante e, só oferecendo mais segurança, é que conseguiremos trazer mais turistas a São Paulo. Mas não só turistas, homens de negócio também."

Leia o discurso de Fernando B. Pinheiro:

Prezados senhoras e senhores,

Meu nome é Fernando Pinheiro e sou membro do Conselho de Administração desta Casa. Sou também chairman do Comitê de Legislação e, nesta minha gestão, tenho a honra de dar início à comemoração do cinqüentenário deste Comitê que, se não me engano é o Comitê mais antigo da Amcham.

Para comemorar os 50 anos de um Comitê de Legislação nada melhor do que trazer à discussão um assunto que é muito próprio: a Reforma do Judiciário.

Porém, antes de entrarmos nessa discussão eu gostaria de lembrar que a Câmara é uma entidade independente e sem fins lucrativos, que obtém recursos através da contribuição dos seus associados, e que não recebe qualquer subsídio seja do governo brasileiro, seja do governo norte-americano. Atualmente a Amcham conta com aproximadamente 6 mil associados, sendo 70% deles de origem brasileira, 15% de origem norte-americana, e os demais de origens diversas. A Amcham hoje é a maior Câmara Americana fora dos Estados Unidos.

Como todos sabem a missão da Câmara "é servir seus associados influenciando construtivamente políticas públicas no Brasil e nos Estados Unidos, promovendo o comércio, o investimento e a cidadania empresarial".

Nos Estados Unidos a Amcham faz parte da AACLA, que é a associação das Câmaras Americanas na América Latina, e tem uma participação ativa com a Câmara de Comércio dos Estados Unidos.

No Brasil a Amcham tem participado ativamente com os governos municipais, estaduais e federal, procurando influenciar construtivamente nas políticas públicas no interesse dos seus associados. É bom lembrar que a Amcham destaca-se de outras entidades congêneres por não ser uma entidade setorial.

O Comitê de Legislação tem tido uma participação fundamental na Câmara em busca da sua missão. Creio que convém rememorar alguns desses feitos.

Representantes do Comitê de Legislação participaram ativamente da revisão das regras de investimento estrangeiro no Brasil em reuniões mensais com representantes do Banco Central do Brasil. Esse trabalho culminou com a solicitação do Banco Central à Câmara que auxiliasse na preparação do Registro eletrônico de investimentos estrangeiros e de operações de câmbio. Só nisso foram três ou quatro anos de trabalho.

A Amcham alicerçada no Comitê de Legislação também participou ativamente da reforma constitucional para eliminar a distinção inserida na Constituição de 1988, entre as sociedades brasileiras de capital nacional e as sociedades brasileiras de capital estrangeiro.

Com trabalhos elaborados por integrantes do Comitê de Legislação, a Amcham influenciou decisivamente na edição da atual lei de patentes, e é a grande responsável na interrupção da tramitação da reforma da lei postal, que reinstalava o monopólio postal.

Um grupo de trabalho formado também por integrantes do Comitê de Legislação participou de inúmeras reuniões com o Secretário da Receita Federal, e seus assistentes, de que resultaram diversas mudanças na tributação de investidores estrangeiros. Desses trabalhos deixaram de existir o Imposto Suplementar de Renda e o imposto na distribuição de dividendos. Também na área de tributação a Câmara teve participação ativa na revisão da lei sobre preço de transferência, e na elaboração de um projeto sobre o mesmo assunto que se encontra no Congresso Nacional.

Com todas as discussões a respeito de tecnologia e validação de documentos eletrônicos, foi criado um grupo de trabalho dentro do Comitê de Legislação para estudo dessas matérias. Esse grupo integrou-se de tal maneira que acabou resultando na criação do Comitê de Direito da Tecnologia, cujo chairman é o nosso colega Carlos Roberto Mateucci.

Ainda nessa área de tecnologia, é preciso lembrar o trabalho realizado pelo Comitê de Legislação de Pernambuco, que depois de muita discussão com o governo local conseguiu a edição da Lei Estadual no. 12.234 que reduziu o ICMS sobre softwares de 17% para 1%.

Mais recentemente integrantes dos Comitês de Legislação de diversas regionais da Amcham, participaram, e ainda estão participando, de enorme trabalho a respeito da Reforma Tributária que se encontra em discussão no Congresso Nacional (PEC 41/03).

Mas não foi só isso. Com a edição do novo Código Civil Brasileiro, um grupo dentro do Comitê de Legislação efetuou profundo exame da parte que poderia interessar aos associados da Câmara, especialmente na parte das sociedades. O resultado desse trabalho foi entregue ao então relator do novo diploma, Dep. Ricardo Fiúza. Parte desse trabalho consta de projetos de lei para reforma do Código Civil.

Outro grupo formado com integrantes dos Comitês de Legislação de São Paulo e Minas Gerais discutiram amplamente a nova Lei de Falências e tem procurado influenciar no Congresso Nacional alterações a esse projeto.

Liderado pelo Comitê de Legislação, a Amcham acaba de promover uma análise de três agências reguladoras, Anatel, Aneel e Cade, trabalhos esses que se encontram no site da Câmara. A intenção é a de informar o investidor estrangeiro a respeito das regras de investimento no Brasil e o funcionamento das agências reguladoras. Esses trabalhos foram muito bem recebidos pelos membros do atual governo, valendo destacar o comentário do Dr. Daniel Goldberg, responsável pela Secretaria de Direito Econômico, de que gostaria de ver a reedição do trabalho no próximo ano para, então, poder medir o desenvolvimento da sua secretaria.

Com o auxilio do Comitê de Legislação, foi criado um grupo na Amcham que está trabalhando com a Secretaria de Segurança de São Paulo para procurar melhorar as condições de segurança na nossa Cidade. É preciso lembrar que a indústria do turismo, nacional ou estrangeiro, é muito importante e, só oferecendo mais segurança, é que conseguiremos trazer mais turistas a São Paulo. Mas não só turistas, homens de negócio também.

É preciso lembrar, também, que representantes do Comitê de Legislação tiveram uma participação ativa na criação do IQE - Instituto Qualidade no Ensino, instituição filantrópica ligada à Amcham. O IQE, que está se transformando no Instituto Amcham de Co-Responsabilidade Social, tem um amplo projeto de melhora do ensino público. Modestamente, creio que poderia dizer que o IQE influenciou na educação de mais de um milhão e meio de crianças no último ano.

Finalmente, gostaria de lembrar o Centro de Arbitragem da Amcham cujo tema foi amplamente discutido no Comitê de Legislação, que acabou por formular as regras que hoje estão em vigor e supervisiona o seu funcionamento.

Bom, essas são algumas das coisas, que me lembrei, feitas por este Comitê.

Hoje, queremos, também, homenagear os ex-chairmen do Comitê de Legislação. São advogados que lideraram este Comitê e fizeram grande parte do que mencionei. São eles:

José Mendes Borges

Willie de Mello Peixoto Davids

J. B. Pereira de Almeida

Kenneth Demarest

Egberto Lacerda Teixeira

J.M. Pinheiro Neto

José Eduardo Monteiro de Barros

Noé Araújo

Duarte Vaz Pacheco do Canto e Castro

Irion Jakobowicz

Octavio Bueno Magano

Cassio Portugal Gomes Filho

José Theodoro Alves de Araújo

Altamiro Boscoli

João Caio Goulart Penteado

Antonio de Souza Correa Meyer

Ivan Fonseca e Silva

Ricardo Barreto Ferreira da Silva

Fernando B. Pinheiro

Agostinho Tavolaro

Roberto Pasqualin

Creio que devemos fazer uma homenagem aos integrantes do Comitê de Legislação, e gostaria de escolher o José C. Cotrim para receber essa homenagem em nome de todos os integrantes do Comitê de Legislação.

A homenagem não seria completa se eu não mencionasse os leadership trainees que secretariam os trabalhos do Comitê de Legislação desde 1997. Os leadership trainees, para quem não sabe, são estudantes que trabalham na Câmara onde são treinados para serem os líderes do futuro. São eles:

Marcelo Scatolini

Andréa Sakai

Fernando Amendola

Giuliana Sondermann

Ana Paula Pagano

Tais Garcia Martinez

Eduardo Fonseca

Lucas Melo Câmara

Daniel Pereira Araújo

Feita essa pequena lembrança, vamos voltar ao tema de hoje: Reforma do Judiciário. Como muito de vocês sabem, eu sou só advogado e milito há trinta anos. Comecei a advogar no escritório do meu pai onde trabalhei no setor contencioso durante cinco anos, sendo que, em pelo menos três deles, diuturnamente esfreguei o umbigo no balcão, com sol, chuva, calor, frio, etc. Depois disso, nos últimos 25 anos, preferi ficar com a advocacia consultiva e fui somente três vezes ao fórum, sendo que nas duas últimas quase fui preso.

Para dar inicio às discussões, gostaria de contar algo que me impressionou muito. Como não faço advocacia contenciosa, tem um cliente meu a quem recomendei um colega para uma ação de indenização. No dia 27 de agosto passado, recebi um e-mail desse colega que faço questão de ler. O e-mail dizia o seguinte:

"A ação foi julgada parcialmente procedente. As duas partes, assim, em alguma medida, foram vitoriosas e sucumbentes. Ele perdeu no pedido de "tantos reais" que fez, nós perdemos o valor de "tantos reais" a que fomos condenados.

As duas partes, portanto, podem recorrer da sentença - mediante apelação - no prazo de 15 dias (que, no caso, se esgota em 08/09/03).O Autor certamente recorrerá da decisão.

Interpostos os recursos, o processo será enviado ao Tribunal, onde deve aguardar um prazo de quatro/cinco anos para julgamento".

Sem comentários.

Há alguns anos atrás, em seminário na cidade de Nova Iorque, um advogado local explicava, a meu pedido, que, de uma forma genérica, uma ação judicial naquela cidade demorava de seis a dez anos para chegar ao seu final. E eu, todo orgulhoso, retruquei que no meu país esse prazo era de quatro a oito anos. Isso, infelizmente, parece que não posso mais dizer uma vez que, só o julgamento no Tribunal, vai demorar de quatro a cinco anos. Isto sem mencionar os recursos para o Superior Tribunal de Justiça e, quiçá, o Supremo Tribunal Federal.

Estive há poucos dias com o ministro Peluso em seu gabinete no STF, e ele contou-me que tem 10 mil processos para julgar. Eu comecei a fazer as contas e, se o ministro Peluso não receber nenhum novo processo e examinar um processo por dia, ele examinará 365 processos em um ano e, portanto, levará mais de 27 anos para examinar os processos que já estão lá.

Parece-me, senhoras e senhores, que a maior injustiça é falsa crença de que existe Justiça. Falei há pouco da falta de segurança na Cidade de São Paulo que, aliás, impera também em quase todas as cidades do Brasil. Na minha opinião grande parte desse problema tem origem no Judiciário, não só pela demora na solução dos litígios mas, também, pela falta de preparo de muitos juízes. Isto tudo gera a quase certeza da impunidade e, conseqüentemente, a falta de segurança.

Feita essa pequena introdução...

São Paulo, 19 de setembro de 2003

* Fernando B. Pinheiro é sócio de Fernando Pinheiro - Consultoria Legal, membro do Conselho de Administração e chairman do Comitê de Legislação, da Amcham.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2003, 20h45

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