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Solução amistosa

Brasil paga primeira indenização a vítima de trabalho escravo

O ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, assinou hoje, em nome do governo brasileiro, o primeiro acordo de solução amistosa para pagamento de indenização a um trabalhador explorado em condições de escravidão. A indenização, no valor de R$ 52 mil, foi destinada a José Pereira Ferreira, libertado de trabalho escravo na fazenda Espírito Santo, localizada no sul do Pará, em 1989.

O caso estava na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos, desde que o Brasil passou a integrar o sistema da OEA, em 1992. O acordo assinado hoje encerra o andamento do caso. No mesmo documento, o governo brasileiro se compromete a desenvolver ações para combater o trabalho escravo no país e modernizar as leis referentes ao assunto.

Segundo Nilmário, a assinatura do acordo melhora a imagem do Brasil no exterior porque mostra a vontade do governo de enfrentar o problema. Ele disse que mais importante do que pagar a indenização foi o lançamento do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, no dia 31 de março deste ano, com medidas concretas para punir os responsáveis pelo trabalho escravo no país. Nilmário informou que existem mais cem casos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Na mesma solenidade, o ministro empossou os membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatre), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos. A comissão é formada por representantes do governo e da sociedade civil organizada (ONGs). Um dos objetivos da comissão é acompanhar o cumprimento das ações do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e os projetos de cooperação entre o Brasil e organismos internacionais. (Agência Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2003, 23h40

Comentários de leitores

1 comentário

Taí mais uma coisa absurda. Um fazendeiro faz e...

Fauto Araújo ()

Taí mais uma coisa absurda. Um fazendeiro faz escravidão, e quem paga é o Estado. É o contribuinte que paga. A lei deveria determinar a desapropriação e o pagamento do infeliz com as posses de quem escravizou. É óbvio que o Estado responde objetivamente, na medida em que não impediu, com a fiscalização, a escravidão. Mas essa conta tem de ser paga pelo feitor.

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