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Pano pra manga

MPF quer que Domingo Legal seja tirado do ar por 30 dias

O Ministério Público Federal quer que o SBT seja obrigado a suspender a exibição do programa "Domingo Legal" por 30 dias ou até que a emissora comprove a contratação de diretor e equipe técnica qualificada. Em seguida, deveria ser apresentado um plano de trabalho para a melhoria da qualidade do programa.

O MPF quer também que a empresa faça um depósito judicial de R$ 1,5 milhão pelo dano moral coletivo causado com a exibição da reportagem contendo ameaças de supostos integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Os pedidos foram feitos numa ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira (18/9), na Justiça Federal.

Como alternativa, pede-se, subsidiariamente, a cassação da concessão de radiodifusão da emissora, cabendo ao juiz essa opção.

Dano

No entendimento da procuradora Eugênia Fávero, o SBT feriu a ética e a Constituição ao exibir a matéria contendo ameaças, não importando se a reportagem é falsa ou verdadeira.

Em virtude do dano, a procuradora havia consultado o SBT sobre a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) , que estipularia condutas éticas à programação da emissora. Contudo, o SBT respondeu que não se pronunciaria sobre o TAC antes da conclusão das investigações da polícia sobre o caso.

Inquérito civil público

O conteúdo do programa Domingo Legal "é de veracidade duvidosa e com pesado apelo psíquico e emocional". A afirmação é da promotora Deborah Pierri, da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo, que instaurou na quarta-feira (17/9) inquérito civil público contra o SBT e os responsáveis pelo polêmico programa do início do mês.

Ela disse que há fortes indícios de que os responsáveis pelo programa tenham cometido "prática comercial abusiva".

Segundo a promotora, o programa comandado pelo apresentador Gugu Liberato provocou "na sociedade brasileira sentimento de assombro e de indignação". Ela afirmou que houve "abuso do direito de informar e da liberdade de expressão assegurados às emissoras de televisão, em patente agressão aos princípios morais e éticos regentes da sociedade brasileira".

Deborah Pierri quer que o SBT, Gugu Liberato, o diretor do programa Maurício Nunes e o produtor Rogério Casagrande prestem esclarecimentos no prazo de 15 dias sobre o episódio.

PORTARIA Nº 47/03

Inquérito civil

2ª Promotoria de Justiça do Consumidor

Considerando as notícias veiculadas na grande Imprensa, que denotam fortes indícios de ter o SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO e outros responsáveis, incidido em prática comercial abusiva, consistente em veicular entrevista no último dia 07 de setembro, com supostos integrantes de grupo de crime organizado (Primeiro Comando da Capital - PCC), cujo conteúdo é de veracidade duvidosa e com pesado apelo psíquico e emocional.

Considerando-se o fato de que o conteúdo da criação intelectual provocou na sociedade brasileira sentimento de assombro e de indignação.

Considerando ainda, que o objeto social da empresa é a comunicação social e na sua atividade deve observância e respeito ao direito à integridade moral, erigido pela Constituição Federal como norma de valor fundamental (art. 5º., V e X).

Considerando igualmente, que não há somente direitos individuais violados e que ao Estado compete velar por prevenir e reprimir todo e qualquer ato ilícito.

Considerando ainda que o SBT, e os responsáveis pela condução e direção do PROGRAMA DOMINGO LEGAL, envolveram-se na prática do abuso do direito de informar e da liberdade de expressão assegurados às emissoras de televisão, em patente agressão aos princípios morais e éticos regentes da sociedade brasileira.

Considerando do mesmo modo, que também o direito dos consumidores foi erigido ao patamar constitucional e que consumidor não é somente aquele descrito no art. 2º da Lei Federal nº 8.078/90, mas também todas as vítimas de evento decorrentes de ato ou fato envolvendo relação de consumo, assim como, todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais (art. 29 do Código de Defesa do Consumidor), marcadamente aquelas consideradas hipossuficientes.

Considerando-se também a tendência crescente no sentido de considerar que, na atividade publicitária, consumidor não é apenas o indivíduo diretamente visado, mas todos os integrantes da sociedade atingidos pela prática comercial, especialmente quando demonstrada a respectiva abusividade, cujo rol exemplificativo encontra-se no art. 37, parágrafo 2º do CDC.

Considerando-se outrossim, o fato de que as próprias informações comerciais do SBT, divulgadas no seu site institucional, apontam para o potencial lesivo de 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões) de brasileiros, difusamente considerados em 98 % do território nacional.

Considerando-se igualmente, que a Lei Federal nº 8.078/90 tutela não apenas a integridade econômica, mas, também - e principalmente - a incolumidade física e moral dos consumidores e também, que o escopo da ordem econômica, tem por razão última a proteção dos interesses dos consumidores, destinatários dos produtos e estes, por sua vez, o direito à indenização cabal dos prejuízos ou outras medidas que assegurem efetivamente seus interesses.

Considerando-se que as evidencias são fortes e demonstrativas da ilicitude e a imoralidade da conduta, tomada com intuito exclusivo de lucro e em benefício próprio, olvidando-se da sua importante função social, logrando violar, a um só tempo, vastíssimo rol de direitos fundamentais de milhões de pessoas integrantes da combalida sociedade brasileira.

Considerando-se ainda, que a forma adotada pelos envolvidos fere diversos princípios: dignidade da pessoa humana, a função social da comunicação de massa, confiança, veracidade, transparência, boa-fé objetiva, moralidade dentre outros.

Considerando finalmente, sem prejuízo da responsabilidade penal, que já se encontra em franca apuração, também compete ao Ministério Público à defesa dos direitos constitucionais e dos direitos coletivos e dentre eles os de milhões de consumidores, notadamente no sentido de buscar o ressarcimento dos prejuízos morais e patrimoniais.

Resolve instaurar o inquérito civil (art.106, "caput", da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993, e art.8°, § 1°, da Lei 7347 de 24 de julho de 1985), para apurar devidamente os fatos e, posteriormente, se necessário, promover a competente Ação Civil Pública em face da empresa e dos responsáveis pela veiculação da referida entrevista, determinando, desde logo, as seguintes providências:

1. Registro e autuação da presente Portaria e dos documentos que a acompanham;

2. Notifiquem-se o SBT, o apresentador Augusto Liberato, o diretor do programa Maurício Nunes e o produtor Rogério Casagrande para que no prazo de 15 dias apresentem suas respostas;

3. Oficie-se ao Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (GAECO), na pessoa do Promotor de Justiça Roberto Porto, solicitando-lhe informações necessárias a respeito dos fatos narrados.

4. Oficie-se ao Ministério Público Federal na pessoa da Doutora. Eugenia Fávero, solicitando-lhe informações a respeito de eventual procedimento aberto em face dos fatos narrados;

5. Cientifique-se o CENACON.

São Paulo, 17 de setembro de 2003.

Deborah Pierri

Promotora de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2003, 14h26

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