Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa prejudicada

Exclusão de empresas do Simples é inconstitucional, diz advogado.

O Ministério da Fazenda emitiu, por meio da Secretaria da Receita Federal, diversos Atos Declaratórios Executivos (DERATs) excluindo imediatamente do Simples milhares de micros e pequenas, sob a justificativa de que as atividades econômicas por elas exercidas estão vedadas pelo artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.

Além da exclusão do Simples, a Secretaria da Receita Federal pretende cobrar os impostos e contribuições federais de forma retroativa, desde o momento em que a empresa ingressou no sistema integrado de pagamento dos tributos federais.

"Esses Atos Declaratórios são inconstitucionais", afirma o advogado tributarista Eduardo Pugliese Pincelli, do Barros Carvalho Advogados Associados. "O governo não permitiu a essas micros e pequenas empresas a possibilidade prévia de defesa, violando, neste ponto, o princípio constitucional do devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988", diz o tributarista.

"A cobrança retroativa também se afigura inconstitucional, já que a Secretaria da Receita Federal anuiu com a inclusão de referidas empresas no Simples à época da inscrição, manifestando-se - mesmo por omissão -- favoravelmente ao enquadramento dessas micros e pequenas na Lei nº 9.317/96", avalia Pugliese Pincelli.

"Se a Secretaria da Receita Federal alterou sua interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de se inscreverem no Simples, não pode aplicar referido método de maneira retroativa, malferindo o princípio constitucional da irretroatividade da norma jurídica tributária, ex vi do artigo 150, III, a, da Carta Política", conclui o especialista.

De acordo com a Receita Federal, estão sendo excluídas do Simples empresas de manutenção de máquinas, organização de feiras, decoração etc. São 80.305empresas em todo o país (24.944 delas no Estado de São Paulo e 11.791 no município de São Paulo). (Ex-Libris Assessoria e Edições)

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2003, 15h13

Comentários de leitores

12 comentários

Tenho um empresa de informática registrada como...

João Lucas Esteves e Estevam ()

Tenho um empresa de informática registrada como Manutenção de Máquinas e Equipamentos de Informática, a empresa foi excluída do simples, queria saber o que eu posso fazer por meios legais para reverter esta situação. estou meio perdido, minha contadora não está me ajudando em nada e acredito que eu não terei como pagar os impostos atrazados. João Lucas jleee@ig.com.br

A 7 anos, eu era autonomo, durmia todas as noit...

Eduardo Brito ()

A 7 anos, eu era autonomo, durmia todas as noites, e muito bem, nao tinha ferias em feriados, trabalhava muito. Mas era feliz. Mas a 7 anos atraz, abri uma "empresa", o que é o sonho de todos que estao na "informalidade". Ainda tive alguns (uns 3) anos de esperança, sempre preocupado, mas achando que iria melhorar. Mas nos ultimos anos, so vivo extressado, perco muitas noites de sono, ainda nao tenho ferias, nem feriados. Tudo para "pagar" tudo em dia. Nunca atrazei um pagamento de impostos, seja ele o que for. E agora fui "PREZENTEADO" com uma exclusao, o que ja me fez perder muito mais noites de sono. Isto tudo, porque o "querido governo", acha que pagamos poucos impostos e querem nos SUGAR ainda mais. Pessoal hoje eu digo, eu era FELIZ e nao sabia. Tenho muita vergonha de ser BRASILEIRO. De alguns acharem que outros sao escravos. Atualmente, nos os escravos da "privada", estamos trabalhando para sustentar uma maquina administrativa que "NAO FUNCIONA", corrigindo, funciona, mas para nos SUGAR. Segundo dados de jornais, a informalidade ja chega a 40%, e deve aumentar muito mais. Manter empresa no Brasil, nao é dificil, é impossivel. Beira a insanidade. Abraços a todos.

Como muitos "micos-empresários", reintero a ind...

Edson Escudeiro ()

Como muitos "micos-empresários", reintero a indignação com a atual política da SRF. Tenho uma pequena empresa de informática com 2 funcionários registrados, recebi a carta da SRF e imediatamente entramos com o recurso, este foi negado já na primeira vez, entramos novamente com um recurso mais detalhado e com mais provas, caso este não seja aceito, estarei fechando as portas, pois os impostos atuais já inviabilizam quase a atividade, tornando meu salário muitas vezes menor que o dos funcionários. O Governo não quer saber se você vendeu a prazo, se recebeu ou não, se seu veículo quebrou, se tem o 13o. as férias o 1/3 de férias, o FGTS ... quer o limpinho dele todo o mês e ainda se acha no direito de mudar as regras no meio do jogo e mais absurdo ainda, cobrar retroativamente ... Quem souber de ações coletivas ou qualquer forma de brigar contra este absurdo, por favor entre em contato. Edson

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.