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Punição suspensa

TJ-SP anula condenação de advogado acusado de desvio de ações

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o processo em que o advogado José Alves de Brito Filho foi condenado a quatro anos e sete meses de prisão. Ele foi acusado de chefiar a quadrilha que desviava processos dos fóruns de São Paulo. O Ministério Público se manifestou favoravelmente aos argumentos da defesa e não recorrerá da decisão.

Por maioria de votos, o TJ paulista acolheu dois argumentos do advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, que representou o acusado. Segundo ele, a defesa foi cerceada porque não teve acesso a processo administrativo disciplinar instaurado contra dois juízes que também teriam envolvimento no caso.

Fernandes também alegou que houve a utilização de prova emprestada para condenação do advogado Brito sem sua participação, violando-se o princípio do contraditório.

O processo administrativo referido corre em segredo de Justiça e já teria redundado na aposentadoria compulsória de um dos juízes envolvidos no processo.

Em decisão inédita, a Câmara requisitou à Corregedoria-Geral de Justiça cópia completa do processo administrativo disciplinar contra o juiz, considerando que essas peças são imprescindíveis ao exercício da ampla defesa.

Embargos Infringentes número 358.725-3

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 18h28

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