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"Prisão de empregador com débitos trabalhistas tem respaldo na CF."

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A execução de sentença é a fase do processo em que o empregador é convocado a pagar a sua dívida. Se ele paga, tudo fica resolvido. O problema é que, na grande maioria dos casos, o empregador não quita o seu débito. Prefere ver os seus bens penhorados, porque isso raramente implica a perda da posse desse bem. Em regra, o oficial de Justiça apenas o relaciona em uma folha de papel, avaliando-o.

Para que o bem seja retirado das mãos do devedor, é necessário que a Justiça, ou o empregado, disponha de um lugar (depósito) onde possa guardar o bem capturado. Como a existência de depósito é exceção, a regra é o bem ficar mesmo com o devedor, até que se encerrem os atos de expropriação.

Como o empregador não pagou sua dívida trabalhista, resta ao juiz oferecer o bem ao público. Se aparecer interessado na arrematação, o produto dessa "venda" servirá para pagamento ou amortização do débito patronal.

O próprio empregado poderá aceitar o bem penhorado como pagamento (adjudicação). E ainda é facultado ao devedor quitar totalmente a dívida (diz-se remir a execução), caso não queira se sujeitar a perder o bem para um arrematante ou mesmo para o empregado adjudicante. Entretanto, só excepcionalmente ocorre adjudicação ou remição.

Como pouca gente se interessa em "adquirir" o bem praceado, empregado e juiz terminam encarando realidade desoladora: todo o esforço empreendido no sentido de dar efetividade à sentença resultou em nada.

Com efeito, essa realidade está a exigir dos juízes do trabalho uma postura mais ousada, mais efetiva. Refiro-me à possibilidade de decretação da prisão civil do empregador que se recusa a quitar o seu débito trabalhista.

O instituto da prisão civil por dívidas de cunho alimentar, embora previsto na Constituição, tem sido esquecido no âmbito da Justiça do Trabalho. Ninguém duvida que a dívida trabalhista, na sua essência, principalmente os salários e as verbas rescisórias, têm índole alimentar.

Aliás, sobre a licitude da prisão civil do empregador recalcitrante, o ministro Ronaldo Lopes Leal, atual corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista recente, afirmou entender cabível a prisão por dívida trabalhista, além de condenar aquilo que, a seu ver, "seria um espantoso conservadorismo dos juízes do trabalho, que estariam sendo processualistas ao extremo e esquecendo-se de que são destinatários de normas constitucionais".

Ele tem razão. De fato, a Constituição Federal de 1988 considerou crime a retenção dolosa de salários (art. 7º, inciso X) e estabeleceu que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Ora, alguém duvida que a obrigação de pagar salários tem natureza alimentar?

Não há razão, portanto, para se supor que o legislador constituinte desejou se referir somente a dívidas decorrentes de pensão alimentícia.

Nada chancela essa interpretação restringente, ainda mais quando se vê que o valor social do trabalho e a proteção da dignidade humana foram erigidos a princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos III e IV) e estes princípios terminam violados quando dívidas trabalhistas de natureza tipicamente alimentar não são pagas por ato voluntário e inescusável.

Portanto, a decretação da prisão civil do empregador desdenhoso no pagamento de seus débitos trabalhistas tem respaldo constitucional. Não só isso: em muitos casos, a decretação da prisão se apresenta como a única forma de compeli-lo ao cumprimento da sentença.

 é juiz do trabalho da 16ª Região (MA), titular da Vara do Trabalho de Pinheiro e professor da Escola Superior da Magistratura do Trabalho (Esmatra).

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 17h24

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