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Punição financeira

Município é condenado por tombamento indevido de casa

O Município de Belo Horizonte foi condenado a indenizar, por perdas e danos, o proprietário de uma casa tombada indevidamente pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural (CDPC). O juiz Fábio Maia Viani, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, arbitrou o valor da indenização em R$ 57.793.

O proprietário informou que no dia 16 de julho de 1999, por meio do Conselho Deliberativo, foi feito o tombamento provisório de seu imóvel situado na avenida Augusto de Lima, nº 382, "por tratar-se de arquitetura de época, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico".

Em 22 de julho do mesmo ano, o proprietário apresentou impugnação ao ato de tombamento provisório. Alegou ausência de comprovação das características históricas do imóvel ou de sua vinculação a fato relevante da história.

Para o proprietário, o interesse arquitetônico não é razão para tombamento. Ele disse que lhe comunicaram o ato de tombamento definitivo, sem que ele tivesse tido a defesa administrativa corretamente examinada e sem que lhe fosse apresentada documentação que demonstrasse qual a relevância histórica do imóvel.

O Município apresentou contestação alegando que o imóvel foi tombado pelo CDPC, em função do valor cultural que representa para esta cidade, conforme parecer técnico elaborado por arquitetos e historiadores do Departamento de Memória e Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte (DMPC-SMC) e pelo conselheiro relator, representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Informou também que o proprietário foi devidamente notificado de todos os atos do procedimento.

O juiz levou em consideração que o parecer técnico da Secretaria Municipal de Cultura possui como referência o Palácio de Manguinhos, no Rio de Janeiro, de estilo mourisco. O parecer limita-se apenas a essa comparação, não demonstrando o valor cultural do imóvel. O parecer reconhece também que o imóvel já estava descaracterizado por ocasião do tombamento provisório. Segundo o juiz, o vago dossiê firmado pelo arquiteto, no qual se reporta o parecer da Secretaria de Cultura, nada acrescenta a respeito da suposta relevância cultural do bem tombado.

Para o juiz, o laudo do perito oficial é bem fundamentado e atesta a absoluta inexistência de valor cultural do imóvel tombado. Ele entendeu que os critérios da perícia oficial e o próprio valor apurado não foram impugnados pelo Município, que se limitou a refutar o direito em si a indenização e sequer se valeu de perícia particular.

Ao fixar a indenização, Viani esclareceu que o tempo em que o imóvel esteve inviabilizado comercialmente, pelo tombamento, resultou em uma perda financeira no valor de R$ 57.793, segundo o laudo pericial que não foi impugnado pelo Município de Belo Horizonte. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 11h06

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