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Racismo discutido

Leia o voto do ministro Carlos Britto no HC do editor nazista

HABEAS CORPUS 82.424-2 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

PACIENTE: SIEGFRIED ELLWANGER

IMPETRANTES: WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRA

COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

(VISTA)

Introdução

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Por haver solicitado vista do processo, durante a sessão plenária do dia 26 de junho do fluente ano, trago à douta apreciação dos meus dignos pares o voto que adiante verbalizo.

2. À guisa de introdução acerca da tramitação do feito, no entanto, permito-me anotar que o presente habeas corpus tem por paciente o Sr. Siegfried Ellwanger Castan. No pólo contrário, ou seja, na condição de parte nominalmente apontada como coatora, comparece o augusto Superior Tribunal de Justiça. E como objeto da impetração, pedido de desfazimento da cláusula de imprescritibilidade que se encontra averbada à condenação penal imposta a ele, paciente, pela 3a Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

3. Atento à natureza e ao conteúdo das peças judiciais acostadas ao remédio heróico do habeas, assim como aos documentos constitutivos do processo originário (por mim requisitado), relembro que tudo começou pela aceitação de denúncia do Ministério Público sul-rio-grandense contra o paciente, sob a acusação do crime de "incitar e induzir a discriminação racial". Denúncia que se fez em acatamento a representação de terceiros (um deles enquanto representante da Federação Israelita do Rio Grande do Sul), em data de 12 de novembro de 1991 e assim nuclearmente vocalizada pelo digno Promotor de Justiça:

"Segundo o incluso inquérito policial, o denunciado Siegfried, na qualidade de escritor e sócio dirigente da Revisão Editora Ltda., situada na Rua Voltaire Pires, n° 300, conj. 02/11, nesta cidade, de forma reiterada e sistemática, edita e distribui, vendendo-as ao público, obras de autores brasileiros e estrangeiros, que abordam e sustentam mensagens anti-semitas, racistas e discriminatórias e com isso procura incitar e induzir a discriminação racial, semeando em seus leitores sentimentos de ódio, desprezo e preconceito contra o povo de origem judaica" (fls. 18, sem os caracteres negritados).

4. Em seqüência, o Órgão Ministerial Público arrolou as obras que o paciente escreveu ou editou, delas pinçando os trechos que entendeu caracterizadores do mencionado delito de discriminação racial (fls.18/23). Todavia, como o paciente veio a ser absolvido pela juíza substituta Bernardete Coutinho Friedrich, da sentença absolutória recorreram os assistentes da acusação. Recorreram e obtiveram êxito na sua irresignação, acrescento, visto que o ato sentencial monocrático veio a ser totalmente reformado pela unanimidade dos membros da referida Câmara Criminal do colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. E confirmado esse último aresto, enquanto peça condenatória do paciente, pela quase totalidade dos ministros que formam a egrégia "Quinta Turma" do Superior Tribunal de Justiça STJ (a única discordância ocorreu pelo voto do ilustrado ministro Edson Vidigal).

5. De lembrar, por importante, que as doutas manifestações do Ministério Público também não primaram pela irrestrita convergência. Enquanto o órgão promotorial da primeira instância terminou por requerer a absolvição do réu (tanto que nem recorreu da sentença absolutória), os outros agentes ministeriais que atuaram nas supervenientes instâncias judicantes insistiram na tipicidade penal da conduta do ora paciente.

6. Prosseguindo neste retrospecto, consigno que a ação criminal teve por calço jurídico-positivo o art. 20, caput, da Lei nº 7.716/89, com a redação da Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990. O mesmo e único fundamento, por sinal, em que se louvou a multicitada Câmara Criminal (fls. 28) para reformar a sentença de 1a instância e condenar o paciente a 2 (dois) anos de reclusão, com direito a sursis pelo prazo de 4 (quatro) anos. E sem nenhum acréscimo, supressão ou modificação por parte da colenda Quinta Turma do STJ quanto àquele embasamento jurídico-positivo condenatório.

7. Aqui, nesta Casa Maior da Justiça Brasileira, o processo chegou pela mais desembaraçada via do habeas corpus, conforme anunciado nas primeiras linhas desta anotação prévia. Impetração, essa, recebida como "instrumento substitutivo de recurso ordinário" e que já foi conclusivamente relatada pelo eminente ministro Moreira Alves; tendo Sua Excelência votado, como sabido, pelo deferimento do heróico remédio. E assim procedeu o erudito relator, em consideração ao juízo comprovadamente objetivo (porque científico) de que não há raças humanas. É dizer: "não sendo, pois, os judeus uma raça, não se pode qualificar o crime por discriminação pelo qual foi condenado o ora paciente como delito de racismo, e, assim, imprescritível a pretensão punitiva do Estado". No que o preclaro Ministro terminou por acolher o próprio fundamento do habeas, consistente na afirmação de que discriminar o judaísmo é crime, sim, porém não chega a ser manifestação de racismo. E não chega a ser manifestação de racismo, precisamente porque não há raças humanas, assim no plural. O que existe é tão-somente uma raça humana, uma única raça humana, em oposição às raças que proliferam no reino dos animais irracionais.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 16h42

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